TRT15 01/03/2021 -Pág. 12648 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3172/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021
12648
Barbara Grutter havia entrado com ação contra a Universidade
• Transcreve fragmento da obra do então Juiz Federal Sérgio Moro
de Michigan, afirmando que foi discriminada por ser branca. A
(Jurisdição Constitucional como Democracia, p.48), na qual o
Suprema Corte decidiu que que o “critério racial” - a etnia -
magistrado põe em destaque a defesa da liberdade de imprensa
poderia ser considerado como um elemento de seleção na
pela Suprema Corte dos Estados Unidos no caso New York
política de admissão dos estudantes nas instituições de ensino
Times v Sullivan.
superior norte-americanas, desde que fosse para favorecer as
minorias historicamente desfavorecidas - ”discriminação
• O voto do Min. Gilmar Mendes, a favor da liberdade de imprensa
positiva."
e pela não recepção da lei 5.250/1967, transcreve passagens
dos julgamentos do Tribunal Constitucional Alemão no Caso Der
HC 82.424 (caso Ellwanger - liberdade de expressão x
Spiegel (BVerfGE 20, 62, 1966) e no caso Lebach (BVerfGE 35,
antissemitismo):
2002).
• O voto do Ministro Marco Aurélio cita decisão da Suprema Corte
dos Estados Unidos no caso Miller v California, Falwell v. Hustler
ADI 4578 - (Lei da Ficha Limpa)
Magazine Inc e New York Times v. Sullivan
• O voto do Ministro Dias Toffolli cita acórdão do Tribunal
Constitucional Espanhol, no caso Ley General Tributarária
• Marco Aurélio evoca decisão do Tribunal Constitucional Alemão
(76/90), que analisou o artigo 938 do Código de Processo Penal
no caso “Livro sobre a Guerra” (1994), que tratava de
Espanhol, para defender a presunção de inocência como valor
revisionismo histórico do regime nazista (BverfGE 90, 1-22).
universal.
• Analisa, em seguida, a sentença 176/1995 do Tribunal
• O voto da Ministra Rosa Webber posiciona-se em sentido
diverso, evocando a Seção 3.143, “b”, do Título 18 do Código
Constitucional Espanhol, que tratava de um obra literária
injuriosa : "Publicação cômica contra o povo judeu".
Penal Federal dos Estados Unidos para defender que, lá, nos
EUA, após o julgamento na fase recursal, a regra é a prisão, e
não a liberdade.
• O Ministro Celso de Mello recorre ao voto vencedor do justice
Oliver Wendell Holmes Jr no julgamento do caso Schenck v.
United States pela Suprema Corte dos EUA.
• Desenvolvendo seu raciocínio, a Ministra Rosa Weber sustenta
que a prisão após a condenação em segunda instância não viola
ADPF 132/RJ (União Civil entre pessoas do mesmo sexo):
a regra da presunção de inocência, sendo adotada em diversos
• O Ministro Celso de Mello evocou, em seu voto, diversos
países democráticos, como, por exemplo, no artigo 367, alínea 2,
precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o
do Código de Processo Penal Francês. Para corroborar sua tese,
“direito à felicidade”, corolário do princípio da dignidade, para
evoca decisão da Cour de Cassation da França, Chambre
defender que o art.226,§3o, da CF deve ser interpretado de
Criminelle, de 20 de junho de 2011, no caso 01-82.926.
modo a permitir a união homoafetiva – In Re Slaughter-House
Cases (83 U.S. 36, 1872), Butchers’ Union Co. v. Crescent City
ADPF 186 (cotas para estudantes negros nas universidades
Co. (111 U.S. 746, 1884), Yick Wo v. Hopkins (118 U.S. 356,
públicas):
1886), Meyer v. Nebraska (262 U.S. 390, 1923), Pierce v. Society
• O voto do Ministro Ricardo Lewandowski menciona a decisão da
of Sisters (268 U.S. 510, 1925), Griswold v. Connecticut (381
Suprema Corte Indiana sobre a política de ações afirmativas nos
U.S. 479, 1965), Loving v. Virginia (388 U.S. 1, 1967), Zablocki v.
casos Sawhney & Ors v Union of India (1993 SCC 477) e Unni
Redhail (434 U.S. 374, 1978),
Krishnan, J.P & Ors. vs. State of Andhra Pradesh & Ors (1993,
SCC 645).
• O Ministro Luiz Fux evocou a Lei Espanhola nº 13, de 1º julho de
2005, que alterou o artigo 44 do Código Civil Espanhol, para
• Lewandowski cita, em seguida, três casos da Suprema Corte dos
consagrar, de forma explicita, o direito à união homoafetiva
Estados Unidos sobre ações afirmativas: “Bakke v Regents of the
University of California (1978), Gratz v Bollinger (2003 e Grutter v
• O Ministro Gilmar Mendes, ao interpretar o artigo 226,§3o, CF e o
Bollinger (2003), ressaltando que, neste último precedente,
artigo 1.723 do Código Civil, citou a legislação da Alemanha, país
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