TRT15 04/12/2017 -Pág. 10029 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2366/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017
10029
nova apreciação do contexto probatório será considerada como
medida meramente protelatória e, portanto, sujeita à aplicação da
multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026,
Fica V. Sa. intimada da Decisão de ID ac4b55e.
Notificação
parágrafo segundo do CPC/2015);
II - a interposição de Embargos Declaratórios deve observar os
estreitos limites da lei (manifesta omissão, contrariedade,
obscuridade ou erro material);
III - o Magistrado não está obrigado a se ater aos fundamentos
indicados por quaisquer das partes, ou a enfrentar cada um dos
argumentos ou teses, bastando que haja fundamentação suficiente
a elucidar o entendimento esposado;
Processo Nº RTOrd-0011016-05.2017.5.15.0133
AUTOR
ANDREIA CRISTINA BIANQUE
ADVOGADO
JULIANA PERPETUO COVIZZI(OAB:
341293/SP)
RÉU
INSTITUTO CORPORE PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DE VIDA
ADVOGADO
ATILA SAUNER POSSE(OAB:
35249/PR)
RÉU
MUNICIPIO DE MIRASSOL
ADVOGADO
EDUARDO STEFAN
CLEMENTE(OAB: 232607/SP)
V - o prequestionamento não é requisito para admissibilidade de
recurso ordinário (exclusividade dos recursos extraordinários), pois
Intimado(s)/Citado(s):
o efeito devolutivo dos recursos devolve ao Tribunal todas as
- INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DE VIDA
questões e fundamentos suscitados pelas partes (artigo 1.013 do
CPC/2015 e Súmula 393 do C. TST).
DO EXPOSTO, em relação aos Embargos Declaratórios
apresentados pelo embargante, deles CONHEÇO para, no mérito,
ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, cujas razões
passam a integrar a sentença prolatada.
DESTINATÁRIO:
Intimem-se.
Nada mais.
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
São José do Rio Preto (SP), 28 de novembro de 2017.
RODRIGO FERNANDO SANITÁ
Juiz do Trabalho Substituto
Fica V. Sa. intimada da Decisão de ID ac4b55e.
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011016-05.2017.5.15.0133
AUTOR
ANDREIA CRISTINA BIANQUE
ADVOGADO
JULIANA PERPETUO COVIZZI(OAB:
341293/SP)
RÉU
INSTITUTO CORPORE PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DE VIDA
ADVOGADO
ATILA SAUNER POSSE(OAB:
35249/PR)
RÉU
MUNICIPIO DE MIRASSOL
ADVOGADO
EDUARDO STEFAN
CLEMENTE(OAB: 232607/SP)
Processo Nº RTOrd-0011016-05.2017.5.15.0133
AUTOR
ANDREIA CRISTINA BIANQUE
ADVOGADO
JULIANA PERPETUO COVIZZI(OAB:
341293/SP)
RÉU
INSTITUTO CORPORE PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DE VIDA
ADVOGADO
ATILA SAUNER POSSE(OAB:
35249/PR)
RÉU
MUNICIPIO DE MIRASSOL
ADVOGADO
EDUARDO STEFAN
CLEMENTE(OAB: 232607/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MIRASSOL
- ANDREIA CRISTINA BIANQUE
DESTINATÁRIO:
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113524
