TRT15 16/11/2017 -Pág. 1326 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017
ADVOGADO
BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR
RECORRENTE
TEMPO DE SERVIÇO.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
A matéria referente ao tema diz respeito à interpretação da
RECORRIDO
legislação municipal. Inviável, portanto, a verificação de divergência
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
1326
DARCY DE SOUZA LAGO
JUNIOR(OAB: 118618/SP)
FERNANDA CRISTINA DE SOUZA
MOZETTI
RUBENS CALIL(OAB: 119751/SP)
MUNICIPIO DE FRANCA
DARCY DE SOUZA LAGO
JUNIOR(OAB: 118618/SP)
FERNANDA CRISTINA DE SOUZA
MOZETTI
RUBENS CALIL(OAB: 119751/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
jurisprudencial, em face das restrições do art. 896 da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a
- FERNANDA CRISTINA DE SOUZA MOZETTI
hipótese de violação a legislação municipal para admissibilidade do
PODER JUDICIÁRIO
presente apelo.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): FERNANDA CRISTINA DE SOUZA MOZETTI
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): RUBENS CALIL (SP - 119751)
Campinas-SP, 12 de setembro de 2017.
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE FRANCA
Advogado(a)(s): DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR (SP SAMUEL HUGO LIMA
118618)
Desembargador do Trabalho
Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2017; recurso
apresentado em 03/07/2017).
Regular a representação processual.
Edital
Processo Nº RO-0012617-91.2015.5.15.0076
Relator
JORGE LUIZ COSTA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE FRANCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112967
Desnecessário o preparo.
