TRT15 19/10/2017 -Pág. 27241 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2337/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
27241
cálculos de liquidação, inclusive, da contribuição previdenciária
incidente, nos termos da Lei 10.035 de 25/10/2000, discriminando
AUTOR: GILBERTO SIDIMAR DA SILVA
as alíquotas, sob pena de serem calculadas sobre a alíquota
RÉU: SANTISTA PARTICIPACOES S.A.
máxima. Deverá ainda o reclamante, para fins de apuração do
imposto de renda a ser retido na fonte, nos termos do artigo 28 da
Lei n.º 10.833/02, apresentar os percentuais equivalentes aos
DECISÃO PJe-JT
rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva na fonte e
rendimentos isentos. Outrossim, atente-se o reclamante que poderá
estar sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé se restar
efetivamente comprovada a majoração abusiva de seus cálculos,
Pressupostos extrínsecos:
hipótese em que o valor arbitrado será retido de seu crédito.
Cumprida esta determinação, intime-se a reclamada para que se
O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.
manifeste sobre os cálculos apresentados pela reclamante, no
prazo de 10 dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde
Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o
daqueles, incluindo contribuições previdenciárias.
depósito recursal.
Após, à Calculista para verificação das contas apresentadas.
Em 17 de Outubro de 2017.
Pressupostos intrínsecos:
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011447-63.2016.5.15.0007
AUTOR
GILBERTO SIDIMAR DA SILVA
ADVOGADO
Marcos Luciano Claudine
Pomaroli(OAB: 279615-D/SP)
RÉU
SANTISTA PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
BRUNO ALVES DOS SANTOS(OAB:
259045/SP)
ADVOGADO
FABIO DE SOUZA
FIGUEIREDO(OAB: 172894/SP)
ADVOGADO
THAIS PIECHOTTKA(OAB:
307992/SP)
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
Intimado(s)/Citado(s):
- GILBERTO SIDIMAR DA SILVA
- SANTISTA PARTICIPACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
AMERICANA, 17 de Outubro de 2017.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011450-23.2013.5.15.0007
AUTOR
EDVALDO JOSE DE CASTRO
ADVOGADO
GUSTAVO DA CRUZ(OAB:
288254/SP)
RÉU
D & L RECURSOS HUMANOS LTDA EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- EDVALDO JOSE DE CASTRO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1ª Vara do Trabalho de Americana
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,
PODER JUDICIÁRIO
AMERICANA - SP - CEP: 13478-540
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: saj.1vt.americana@trt15.jus.br
Processo: 0011450-23.2013.5.15.0007
PROCESSO: 0011447-63.2016.5.15.0007
AUTOR: EDVALDO JOSE DE CASTRO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RÉU: D & L RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112160
