TRT15 21/09/2017 -Pág. 38391 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2318/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
Declaratórios ao argumento de que o Juízo proferiu Sentença
RÉU
ADVOGADO
omissa em relação ao pedido de fixação de multa diária para o caso
ADVOGADO
de descumprimento da ordem de entrega de novos documentos de
Perfis Profissiográficos Previdenciários a seu favor.
Conheço os Embargos Declaratórios porque tempestivos.
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
No mérito, acolho o pedido destinado a suprir a omissão
denunciada pelo embargante para fixar, com fundamento no artigo
RÉU
ADVOGADO
497 do N. Código de Processo Civil e no parágrafo 1.º, do artigo 832
RÉU
da Consolidação das Leis do Trabalho, multa equivalente a
R$2.500,00 por descumprimento da ordem destinada à entrega ao
ADVOGADO
autor de novos documentos de Perfis Profissiográficos
RÉU
ADVOGADO
Previdenciários - PPP devidamente retificados quanto ao código de
atividade de risco (4), no prazo de 10 (dez) dias que lhe for
concedido mediante intimação específica, tão logo ocorra o trânsito
RÉU
ADVOGADO
38391
PAULITEC CONSTRUCOES LTDA
Welton Guerra dos Santos(OAB:
267578/SP)
ANAI FROZONI REBOLLA(OAB:
261996/SP)
VINICIUS ALVES(OAB: 336385/SP)
NEUSA MARIA FARIA
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
HIDEO ARAKI
Welton Guerra dos Santos(OAB:
267578/SP)
PAULO CESAR VICENTE
ESCAURIAZA
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
A. P. RODRIGUES LOCACOES - EPP
LARISSA BARRETO
FERNANDES(OAB: 321102/SP)
MARCIO PAULIKEVIS DOS SANTOS
Welton Guerra dos Santos(OAB:
267578/SP)
em julgado da Sentença.
Isto posto, a 3.ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto conhece os
Embargos Declaratórios opostos por Antonio Aparecido Ruiz na
reclamação trabalhista movida em desfavor de Posto de Serviços
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULITEC CONSTRUCOES LTDA
DESTINATÁRIO:
Cobra Ltda., Posto Trevinho Ltda., Auto Posto Castelo Branco
Ribeirão Preto Ltda., Eco Kids - Comercial Ltda - EPP e Stupello
& Cia Ltda., acolhendo-os no mérito para fixar multa equivalente
a R$2.500,00 por descumprimento pelos reclamados da ordem
AO ADVOGADO DA RECLAMADA PAULITEC
destinada à entrega ao autor de novos documentos de Perfis
Profissiográficos Previdenciários - PPP devidamente retificados
quanto ao código de atividade de risco (4), no prazo de 10 (dez)
dias que lhes for concedido mediante intimação específica, tão
logo ocorra o trânsito em julgado da Sentença.
Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados.
Ribeirão Preto, em 20 de setembro de 2.017.
Fica V. Sa. intimada da penhora realizada no Sistema BacenJud,
Roberta Jacopetti Bonemer
Juíza do Trabalho
para os fins do disposto no artigo 884 da Consolidação das Leis do
Trabalho. Prazo: 05 dias.
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010495-04.2016.5.15.0066
AUTOR
FELIPE BALIZA DE SOUZA
ADVOGADO
FRANCO AUGUSTO GUEDES
FRANCISCO(OAB: 223073/SP)
RÉU
AURELIO PASSOS RODRIGUES
ADVOGADO
LARISSA BARRETO
FERNANDES(OAB: 321102/SP)
RÉU
RENTAL BR ALUGUEL DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
RÉU
PEDRO LUIZ PAULIKEVIS DOS
SANTOS
ADVOGADO
Welton Guerra dos Santos(OAB:
267578/SP)
RÉU
ANTONIO ROBERTO DE FARIA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111292
Processo Nº RTOrd-0010495-04.2016.5.15.0066
AUTOR
FELIPE BALIZA DE SOUZA
ADVOGADO
FRANCO AUGUSTO GUEDES
FRANCISCO(OAB: 223073/SP)
RÉU
AURELIO PASSOS RODRIGUES
ADVOGADO
LARISSA BARRETO
FERNANDES(OAB: 321102/SP)
RÉU
RENTAL BR ALUGUEL DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
RÉU
PEDRO LUIZ PAULIKEVIS DOS
SANTOS
ADVOGADO
Welton Guerra dos Santos(OAB:
267578/SP)
RÉU
ANTONIO ROBERTO DE FARIA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO BREDARIOL
FILHO(OAB: 275115/SP)
RÉU
PAULITEC CONSTRUCOES LTDA
