TRT15 22/06/2017 -Pág. 37167 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2254/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017
DESPACHO
37167
AMERICANA - SP - CEP: 13478-540
Considerando a necessidade de precisa indicação das partes no
processo, com indicação de CPF ou CNPJ de todos os envolvidos,
já que se trata de documento que torna o cidadão identificado para
TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: saj.1vt.americana@trt15.jus.br
fins fiscais, imprescindível para todos os atos do processo,
DETERMINO que o autor informe, em 10(dez) dias, o número do
CPF ou CNPJ do Réu ROMEU JANUÁRIO DE MATOS, sob pena
de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no
PROCESSO: 0011218-69.2017.5.15.0007
artigo 485, IV, CPC (elemento indispensável para a constituição
regular do processo).
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Regularizado o cadastro, aguarde a audiência.
Em 8 de Junho de 2017.
AUTOR: LUCAS DE SOUZA SOARES
RÉU: BRAHUNTER TECIDOS ESPECIAIS LTDA - ME
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011218-69.2017.5.15.0007
AUTOR
LUCAS DE SOUZA SOARES
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA(OAB:
294291/SP)
RÉU
BRAHUNTER TECIDOS ESPECIAIS
LTDA - ME
DECISÃO PJe-JT
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS DE SOUZA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de
urgência quanto à entrega de guias para o soerguimento do FGTS e
habilitação junto ao Programa do Seguro-Desemprego mantido pela
Administração Federal.
Dos documentos apresentados extrai-se a indicação de que a
Fundamentação
dispensa foi imotivada, notadamente quando se analisa a anotação
do aviso prévio indenizado na CTPS. Nesse esteio, tem-se por
comprovada a verossimilhança das alegações contidas na exordial.
Além disso, o caráter alimentar das verbas devidas por força do
contrato de trabalho denota fundado receio de dano de difícil
reparação ao trabalhador, nos termos do artigo 300 do CPC,
subsidiariamente aplicado.
Desse modo, defere-se a tutela de urgência na forma requerida.
Após a comunicação desta decisão ao (a) autor(a), comunique-se
a(as) reclamada(as) da audiência inaugural e aguarde-se sua
ocorrência.
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108269
ALVARÁ SEGURO DESEMPREGO
