TRT15 07/06/2017 -Pág. 5629 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2243/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017
5629
Observações:
com a subsequente e imediata utilização de todas as ferramentas
- Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros
de constrição disponíveis.
até 31/05/2017.
- A efetiva retenção do imposto de renda da pessoa física
Dê-se ciência ao autor e ao reclamado Município de Eldorado
somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se
(devedor subsidiario).
torne disponível para o beneficiário, com a aplicação da regra a
que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, e conforme instruções
Registro, 06/06/17.
trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
de 2011. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal
da Justiça do Trabalho (DEJT).
em vigência pela quantidade de meses (incluindo 13º salários) a
REGISTRO, 7 de Junho de 2017.
Edital
que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários
anteriores ao do recebimento, ou seja,07 meses no caso em tela.
Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva
retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos
cálculos homologados, resta fixado o percentual único de29,96%.
Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do
crédito trabalhista (excluídos os juros).
*VALORES DEVIDOS POR AMBAS RECLAMADAS => VERBAS
ACESSORIAS*
- Valor das custas processuais, no importe de: R$ 314,25
- Valor dos honorários periciais contábeis, fixados para a
Processo Nº RTSum-0010584-52.2015.5.15.0069
AUTOR
DANIEL ELI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA SUZUKI(OAB: 24669/SP)
ADVOGADO
MAISA SUZUKI GREGHI(OAB:
238858/SP)
ADVOGADO
GILSON MUNIZ CLARINDO(OAB:
238085/SP)
ADVOGADO
DENISE MARIA MANZO
KURMANN(OAB: 78296/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SETE BARRAS
ADVOGADO
MARCO AURELIO GODKE
PEREIRA(OAB: 149341-D/SP)
ADVOGADO
CAMILA PEREIRA MOREIRA
TAKAHASHI(OAB: 372799/SP)
ADVOGADO
VINICIUS VIEIRA DIAS DA
CRUZ(OAB: 283462/SP)
RÉU
CELENGE CONSTRUCOES LTDA EPP
presente data, levando-se em conta o labor demandado para a sua
confecção, e por se tratar de despesa da execução, a
responsabilidade pelo pagamento pertence ao executado, no
Intimado(s)/Citado(s):
- CELENGE CONSTRUCOES LTDA - EPP
importe de: R$ 1.623,13
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
B) ANOTAÇÃO NA CTPS
Vara do Trabalho de Registro
Deverá a reclamante comparecer em Secretaria, no prazo de 10
dias, munida de sua CTPS para as devidas anotações.
Deixo de aplicara a reclamada a multa imposta em sentença.
Processo nº 0010584-52.2015.5.15.0069
AUTOR: DANIEL ELI DE OLIVEIRA
RÉU: CELENGE CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
C) INTIMAÇÃO DA UNIÃO
Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o
montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou
inferior a
R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a
intimação da União.
O(A) Doutor(a)MARCELO BUENO PALLONE , Juiz(íza) da Vara
do Trabalho de Registro, FAZ SABER a quantos o presente virem
ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº
0010584-52.2015.5.15.0069 , entre partes:AUTOR: DANIEL ELI
DE OLIVEIRA , autor, e RÉU: CELENGE CONSTRUCOES LTDA -
D) INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S)
Intime-se o reclamado SANTA CASA DE ELDORADO
pessoalmente e o reclamado ORGANIZACAO SOCIAL E
EPP e outros réu, estando este último em lugar ignorado, fica
notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o
seguinte:
EDUCACIONAL PAULISTANA SOLUCOES EFICAZES NO
DECISÃO PJe-JT
DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE E
EDUCACAO,
por edital, para quitarem os valores ora
homologados, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta,
mwr
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107828
