TRT15 06/04/2017 -Pág. 19138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
19138
RÉU
IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS S/A.
MARISA BARBIERI BORALLI(OAB:
290305/SP)
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
ARARAQUARA, 3 de Abril de 2017.
- IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.
- LUCAS VIEIRA DO NASCIMENTO
JBR
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011736-49.2016.5.15.0151
AUTOR
MEYKSON RHANDLEY OLIVEIRA DA
SILVA
ADVOGADO
Gustavo Henrique Vieira Jacinto(OAB:
240818/SP)
RÉU
VIVO S.A.
ADVOGADO
THAIS DE MELLO LACROUX(OAB:
183762/SP)
RÉU
LIDER TELECOM COMERCIO E
SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA
ADVOGADO
JULIANA DE QUEIROZ
GUIMARAES(OAB: 147816/SP)
PROCESSO: 0011741-71.2016.5.15.0151
Intimado(s)/Citado(s):
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA
- VIVO S.A.
AUTOR: LUCAS VIEIRA DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Avenida José Bonifácio, 176, Centro, ARARAQUARA - SP - CEP:
14801-150
TEL.: (16) 33357087 - EMAIL: saj.3vt.araraquara@trt15.jus.br
RÉU: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TERMO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PROCESSO Nº 0011741-71.2016.5.15.0151
Submetidos os autos ao julgamento, o Juízo da Vara proferiu, em
Processo: 0011736-49.2016.5.15.0151
5/4/2017, a seguinte
AUTOR: MEYKSON RHANDLEY OLIVEIRA DA SILVA
SENTENÇA
RÉU: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
A reclamada opôs embargos declaratórios, sob a alegação de
TELECOMUNICACOES SA e outros
contrariedade no julgado quanto ao deferimento da multa prevista
no artigo 477, §8º, da CLT.
Devidamente intimado, o reclamante não se manifestou.
DESPACHO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Juízo conhece dos
embargos declaratórios, complementando o julgado nos termos da
conclusão abaixo.
Intime-se a reclamada para que, comprove os
recolhimentos previdenciários e fiscais, incidentes sobre a
ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE
conciliação, no prazo legal.
ARARAQUARA acolhe, em parte, os embargos interposto por IESA
PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A em face de
LUCAS VIEIRA DO NASCIMENTO, para complementar o julgado
Em 4 de Abril de 2017.
nos seguintes termos:
1. Incontroverso que houve o atraso no pagamento das verbas
Decisão
Processo Nº RTSum-0011741-71.2016.5.15.0151
AUTOR
LUCAS VIEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
JOAO HELVECIO CONCION
GARCIA(OAB: 80998/SP)
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rescisórias e, consequentemente, na multa do artigo 477 da CLT
acorda entre as partes na rescisão contratual.
Desse modo, devida a multa do artigo 447 da CLT, uma vez que
não foi quitada.
