TRT15 18/08/2016 -Pág. 10376 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2046/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016
10376
anterior a 30/08/2010;
Processo: 0011222-85.2015.5.15.0069
III - condenar a reclamada a pagar o adicional por tempo de serviço
AUTOR: ROBERTO CARLOS MUNIZ
(quinquênio) ao reclamante, com reflexos, conforme parâmetros
RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO
fixados;
PAULO JOSE GOMES DA SILVA
IV - condenar a reclamada a implantar o quinquênio na folha de
pagamento do autor, sob as penalidades fixadas;
V - deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita;
Liquidação mediante cálculos.
Correção monetária e juros de mora nos termos fixados.
Custas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$
200,00 (duzentos reais), sujeitas a complementação, dispensadas
pela reclamada (art. 790-A, da CLT).
TERMO DE AUDIÊNCIA
Diante do valor da condenação, impertinente o reexame necessário
Aos 08 dias do mês de AGOSTO do ano de 2016, às 17h00min, na
de ofício pelo segundo grau de jurisdição, nos termos da Súmula
Sala de Audiências desta Vara, sob a presidência do MM. Juiz do
303 do TST.
Trabalho VALDIR BARBIERI JUNIOR, foram apregoados os
Intimem-se as partes.
litigantes: ROBERTO CARLOS MUNIZ, reclamante, e FUNDAÇÃO
Prestação jurisdicional realizada.
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ
Nada mais.
GOMES DA SILVA, reclamada.
Ausentes as partes.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho
Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA
Vistos, etc ...
I-RELATÓRIO
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011222-85.2015.5.15.0069
AUTOR
ROBERTO CARLOS MUNIZ
ADVOGADO
ROBERLEI CANDIDO DE
ARAUJO(OAB: 214880/SP)
ADVOGADO
JOAO DIAS PAIAO FILHO(OAB:
198616/SP)
RÉU
FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS
DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE
GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JULIANA BINATTO SCHAER
GONZAGA(OAB: 260176/SP)
ROBERTO CARLOS MUNIZ, já qualificado nos autos, invocou a
tutela jurisdicional desta Vara do Trabalho em face de FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ
GOMES DA SILVA, também qualificado, pretendendo, em
decorrência dos fatos narrados na peça vestibular, a condenação do
réu ao pagamento de quinquênios, diferenças salariais e honorários
advocatícios. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça
gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00.
Intimado(s)/Citado(s):
A ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos,
- FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO
PAULO JOSE GOMES DA SILVA
- ROBERTO CARLOS MUNIZ
impugnando os pedidos e requerendo a improcedência dos
mesmos. Documentos foram juntados com a defesa, com
manifestação do autor.
Não foram produzidas provas orais. Instrução encerrada. As partes
apresentaram razões finais remissivas. Propostas conciliatórias
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
rejeitadas.
É o relatório.
DECIDE-SE:
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
a) Impossibilidade jurídica do pedido
A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da
pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo. Nota-se,
pois, que na impossibilidade jurídica do pedido existe veto legal à
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