TRT13 23/03/2022 -Pág. 196 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3438/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022
196
reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da
em dobro 2017/2018, férias integrais 2018/2019, e férias
liquidação da sentença. Condeno o reclamante no pagamento de
proporcionais 2019/2020 (07/12, pela projeção do aviso prévio),
honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da
todas acrescidas do terço, indenização compensatória de 40%
reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos em que foi
do FGTS; b) multa do art. 467, CLT, sobre as parcelas do item
sucumbente, suspendendo sua exigibilidade em razão da justiça
“a” desse dispositivo; c) FGTS do contrato devendo ser
gratuita deferida. Concedo ao reclamante o benefício da justiça
deduzido o recolhimento dos meses de julho e agosto de 2016
gratuita. Autorizo a retenção dos descontos fiscais e previdenciários
(extrato id.5c01362 - Pág. 2); d) multa do art. 477, § 8º, CLT.
cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos o seu
Condeno, também, a reclamada no pagamento de honorários
recolhimento, inclusive sobre sua cota parte nas contribuições
advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do
previdenciárias. Custas de R$ 10,64, sobre o valor da condenação
reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da
de R$ 329,16. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado,
liquidação da sentença. Condeno o reclamante no pagamento de
cumpra-se. Nada mais.
honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do
reclamante, no importe de 15% sobre os pedidos em que foi
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
sucumbente, suspendendo sua exigibilidade em razão da justiça
gratuita deferida. Concedo a reclamante o benefício da justiça
gratuita. Determino que a reclamada proceda a anotação de baixa
Processo Nº ATOrd-0000510-90.2021.5.13.0001
AUTOR
M.B.S.D.S.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARNEIRO DE
ARAUJO(OAB: 26383/PB)
AUTOR
LUCIANA SILVA COSTA
ADVOGADO
ANTONIO PEDRO DE MELO
NETTO(OAB: 18544/PB)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARNEIRO DE
ARAUJO(OAB: 26383/PB)
AUTOR
C.L.S.D.S.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARNEIRO DE
ARAUJO(OAB: 26383/PB)
RÉU
IVANIZE ROBERTO DA SILVA - ME
ADVOGADO
PAULO ROBERTO DE LACERDA
SIQUEIRA(OAB: 11880/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
da CTPS do reclamante com data de 13/02/2020 (pela projeção do
aviso prévio). O prazo para cumprimento das obrigações de fazer,
será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado,
com a devida notificação das partes, sob pena de multa de R$
3.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria
da Vara do Trabalho fará a anotação da CTPS do reclamante.
Autorizo a retenção dos descontos fiscais e previdenciários
cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos o seu
recolhimento, inclusive sobre sua cota parte nas contribuições
previdenciárias. Custas de R$ 805,80, sobre o valor da condenação
de R$ 40.290,16, pelo reclamado. Em caso de eventual recurso, o
depósito recursal da reclamada será pela metade, nos termos do
Intimado(s)/Citado(s):
art. 899, § 9, CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado,
- IVANIZE ROBERTO DA SILVA - ME
cumpra-se. Nada mais.
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eeec02c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
FRENTE AO EXPOSTO, obedecida a prescrição pronunciada, julgo
PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamado a
pagar a reclamante, nos valores constantes da anexa planilha de
cálculo, com juros e correção monetária na forma da lei, tudo com
base na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio
indenizado (39 dias), 13º salário integral de 2017, 13º salário
integral de 2018, 13º salário integral de 2019, 13º salário
proporcional de 2020 (1/12), férias em dobro 2016/2017, férias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180088
Processo Nº ATOrd-0000510-90.2021.5.13.0001
AUTOR
M.B.S.D.S.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARNEIRO DE
ARAUJO(OAB: 26383/PB)
AUTOR
LUCIANA SILVA COSTA
ADVOGADO
ANTONIO PEDRO DE MELO
NETTO(OAB: 18544/PB)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARNEIRO DE
ARAUJO(OAB: 26383/PB)
AUTOR
C.L.S.D.S.
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARNEIRO DE
ARAUJO(OAB: 26383/PB)
RÉU
IVANIZE ROBERTO DA SILVA - ME
ADVOGADO
PAULO ROBERTO DE LACERDA
SIQUEIRA(OAB: 11880/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
