TRT13 23/04/2021 -Pág. 202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
202
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae7bf4a
SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-
proferido nos autos.
desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das
Despacho:
guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, cabendo ao órgão
Em razão da inércia do réu, prevalece o previsto no despacho
competente aferir quanto ao atendimento dos demais
exarado (Id 28d4a88. Notifique-se o autor.
requisitos legais.
JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2021.
A presente decisão também possui força de ALVARÁ JUDICIAL
perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de liberação
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
e saque DE TODAS AS QUANTIAS EXISTENTES NA CONTA
Juiz do Trabalho Titular
VINCULADA DO FGTS em favor da parte autora, referente ao
vínculo empregatício com a empresa MARIA DO SOCORRO
Processo Nº ATSum-0000261-36.2021.5.13.0003
AUTOR
ANA DOURADO ALENCAR
ADVOGADO
RAFAEL PONTES VITAL(OAB:
15534/PB)
ADVOGADO
GABRIEL PONTES VITAL(OAB:
13694/PB)
RÉU
LIQ CORP S.A.
GUEDES - ME - CNPJ: 00.302.821/0001-82, BASTANDO TÃO
SOMENTE A APRESENTAÇÃO DESTA DETERMINAÇÃO AO
RESPECTIVO ÓRGÃO.
A parte autora deverá comprovar nos autos o montante sacado,
no prazo de 10 dias.
Intimado(s)/Citado(s):
Notifique-se o patrono do reclamante.
- ANA DOURADO ALENCAR
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2021.
JUSTIÇA DO
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe51cf6
proferida nos autos.
DECISÃOINTERLOCUTÓRIA
A autora requer a concessão de tutela de urgência consistente na
liberação de alvará judicial autorizando os levantamentos dos
depósitos de FGTS e o processamento do seguro-desemprego.
A concessão da tutela provisória de urgência, seja cautelar ou
antecipada, exige a presença dos requisitos expressos no artigo
300 do CPC, a saber: a) a probabilidade do direito e, b) perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, a documentação que acompanha a petição inicial
comprova que o contrato de trabalho mantido entre as partes foi
rescindido imotivadamente por iniciativa do empregador, de acordo
com o documento ID. c55f4b3.
Presente, pois, a probabilidade do direito alegado na petição inicial.
Há também perigo de dano, tendo em vista a situação de
desemprego da demandante.
Processo Nº ATOrd-0000093-73.2017.5.13.0003
AUTOR
RONALDO LUIZ DE ALMEIDA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
RS HOTEIS LTDA - EPP
ADVOGADO
PAMELA SILVA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 19751/PB)
RÉU
WILLIAM GROSS FAGUNDES
ADVOGADO
PAMELA SILVA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 19751/PB)
RÉU
PAULO ROGERIO FAGUNDES
ADVOGADO
PAMELA SILVA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 19751/PB)
RÉU
CONFORTEL HOTELARIA LTDA - ME
ADVOGADO
PAMELA SILVA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 19751/PB)
RÉU
CPV HOTELARIA LTDA - ME
ADVOGADO
PAMELA SILVA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 19751/PB)
RÉU
ADM HOTELARIA MACEIO LTDA EPP
RÉU
PRF HOTEIS LTDA - ME
ADVOGADO
PAMELA SILVA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 19751/PB)
RÉU
CHUSSUMU UEOKA
ADVOGADO
PAMELA SILVA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 19751/PB)
Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para
determinar a liberação de alvarás para processamento do segurodesemprego e o saque dos depósitos de FGTS relativos ao contrato
de trabalho em litígio.
A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165724
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO LUIZ DE ALMEIDA
