TRT13 22/03/2021 -Pág. 1161 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3187/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021
ADVOGADO
1161
JESUMAR CRISERNE DELGADO DA
COSTA(OAB: 18243/PB)
SOUSA ESPORTE CLUBE
OSMANDO FORMIGA NEY(OAB:
11956/PB)
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
- SOUSA ESPORTE CLUBE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c456e7
proferido nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc…
JUSTIÇA DO
Ante a certidão retro, julgo subsistente a penhora, ficando retificado
o valor da penhora, pois conforme o cálculo atualizado até
INTIMAÇÃO
18.09.2017 ID. d5792f2, o valor devido ao Sindicato é de R$ 150,17,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6859226
devendo ser procedida a atualização.
proferido nos autos.
Notifique-se o credor(sindicato), para os fins previstos no Art. 884,
DESPACHO
§3º da CLT.
Vistos, etc.
No mais, cumpra-se o determinado na parte final do despacho ID.
Aguarde-se o decurso do prazo prescricional de 5 anos, o qual se
898814c(fl. 258), procedendo a consulta INFOJUD contra o
encerra em 08/08/2022, conforme despacho de ID. ddeac65.
Sindicato.
É que a lei não pode retroagir para atingir atos pretéritos em
prejuízo das partes, como preveem os artigos 916 da CLT e 14 do
CPC. Assim, no caso da prescrição intercorrente, o prazo
SOUSA/PB, 22 de março de 2021.
prescricional de 2 anos é aplicável somente a partir da entrada em
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
vigor da referida lei, ocorrida em novembro de 2017, não cabendo
Juiz do Trabalho Titular
retroação dos efeitos da nova norma.
Aplica-se então ao caso a norma do art. 40 da Lei 6.830/80, pois o
prazo prescricional já está em sua reta final.
Retornem os autos ao arquivo provisório.
SOUSA/PB, 22 de março de 2021.
Processo Nº ATOrd-0130548-70.2015.5.13.0012
AUTOR
DANILO NOBREGA DE ALMEIDA
ADVOGADO
JESUMAR CRISERNE DELGADO DA
COSTA(OAB: 18243/PB)
RÉU
SOUSA ESPORTE CLUBE
ADVOGADO
OSMANDO FORMIGA NEY(OAB:
11956/PB)
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- DANILO NOBREGA DE ALMEIDA
Processo Nº ATAlc-0000131-43.2017.5.13.0017
OLINTO DANTAS PINHEIRO
DJANIO DE OLIVEIRA PEREIRA
MARIA EDILANE LINS ROLIM
SINDICATO DOS CONDUTORES DE
VEICULOS DE ALUGUEL E
RODOVIARIOS DO ALTO SERTAO
ADVOGADO
EVANDRO ALVES CASTELO
BEZERRA(OAB: 22515/PB)
ADVOGADO
LUIS HUMBERTO DE SALES
FURTADO(OAB: 15888/PB)
AUTOR
AUTOR
RÉU
RÉU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6859226
Intimado(s)/Citado(s):
proferido nos autos.
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE
ALUGUEL E RODOVIARIOS DO ALTO SERTAO
DESPACHO
Vistos, etc.
Aguarde-se o decurso do prazo prescricional de 5 anos, o qual se
encerra em 08/08/2022, conforme despacho de ID. ddeac65.
É que a lei não pode retroagir para atingir atos pretéritos em
prejuízo das partes, como preveem os artigos 916 da CLT e 14 do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164552
