TRT13 08/08/2017 -Pág. 81 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2287/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017
JOAO PESSOA, 8 de Agosto de 2017
81
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
observada pelo recorrente.
Desembargador Federal do Trabalho
Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado,
Notificação
em todos os temas suscitados, conforme determina o art. 896, § 1º-
Processo Nº RO-0130342-83.2015.5.13.0003
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRENTE
JOSIRENE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ITACIARA LUCENA CIRNE(OAB:
15846/PB)
ADVOGADO
ROSE ANGELLI CIRNE ELOY
GONDIM(OAB: 8804/PB)
RECORRIDO
JOSIRENE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ITACIARA LUCENA CIRNE(OAB:
15846/PB)
ADVOGADO
ROSE ANGELLI CIRNE ELOY
GONDIM(OAB: 8804/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
A, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
3 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
GVP/MAP
JOAO PESSOA, 8 de Agosto de 2017
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Notificação
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIRENE MARIA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA - RO 0130342-83.2015.5.13.0003 PRIMEIRA TURMA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
RECORRIDO: JOSIRENE MARIA DOS SANTOS
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2017 - ID.
Processo Nº RO-0130342-83.2015.5.13.0003
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRENTE
JOSIRENE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ITACIARA LUCENA CIRNE(OAB:
15846/PB)
ADVOGADO
ROSE ANGELLI CIRNE ELOY
GONDIM(OAB: 8804/PB)
RECORRIDO
JOSIRENE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ITACIARA LUCENA CIRNE(OAB:
15846/PB)
ADVOGADO
ROSE ANGELLI CIRNE ELOY
GONDIM(OAB: 8804/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
6ecb74f; recurso apresentado em 25.07.2017 - ID. 8e82d47).
Regular a representação processual (Súmula nº 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (PREJUDICIAL DE
RECURSO DE REVISTA - RO 0130342-83.2015.5.13.0003 -
MÉRITO). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
PRIMEIRA TURMA
FGTS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Alegações:
RECORRIDO: JOSIRENE MARIA DOS SANTOS
a) contrariedade a Súmula nº 362 do TST
b) violação dos arts. 5º, II; 37, § 2º; e 114, I, da CF
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2017 - ID.
da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
6ecb74f; recurso apresentado em 25.07.2017 - ID. 8e82d47).
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