TRT12 29/01/2018 -Pág. 5873 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2404/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
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REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA INDUSTRIA GRAFICA,
COMUNICACAO GRAFICA E
SERVICOS GRAFICOS DA REGIAO
DA FOZ DO RIO ITAJAI
CARLOS ALBERTO FELLER(OAB:
36484/SC)
MEGA IMPRESSOES BRASIL LTDA ME
MENTES QUE CRIAM
COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
A. G. EDITORA E GRAFICA LTDA
OUT BOX PUBLICIDADE EIRELI EPP
ALDO GRAFICA LTDA - ME
AMARAL & LIMA SERVICOS DE
COMUNICACAO LTDA
ARY KRAMBECK NETO ETIQUETAS - ME
BETO GRAFICA LTDA - ME
RF SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME
PRO-BANNER PLOTAGENS LTDA EPP
BORGER E DESSBESSEL
ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME
BIG IMPRESS LTDA - ME
BPM COMUNICACAO LTDA. - ME
RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA ME
CENTRO REPROGRAFICO
CAVALLARI LTDA - EPP
RODRIGO SCHRADES 03925083979
DIRETTA COMERCIO E
COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
GRAFORTE - GRAFICA E EDITORA
LTDA - EPP
GRAFO ARTE IMPRESSOS LTDA ME
J.A. PLACAS E SINALIZACAO LTDA ME
I.E.R - IGREJA EVANGELICA
REVIVER
JERUSALETE DE BORBA
IMARGRAF GRAFICA E EDITORA
LTDA - ME
JUAN CARLOS BALDUINO - ME
JULIO CESAR DOUETTS GOUVEIA ME
LIMA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
E COM. MAT. COMUN. VISUAL
MAICOL IGOR DE SOUZA - ME
MARCIA LESSA 70846308991
GRAFICA SILVA LTDA - ME
GRAFICA M EIRELI - ME
INBLESS LTDA - ME
IN SCREEN COMUNICACAO VISUAL
LTDA - ME
CARLOS EDUARDO KOCK - ME
GRAFICA W3 LTDA - EPP
EDITORA GRIFFO LTDA - ME
ELISANGELA MAINGUE WERNER
DOS SANTOS 93974388915
SA BUREAU E IMPRESSORA LTDA ME
EDITORA IPEAMARELO LTDA - ME
SINC PUBLICIDADE LTDA - EPP
ERIKA ALVES BEZERRA - ME
SOARES GRAFICA E EDITORA LTDA
- EPP
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
5873
ESPACO COR SOLUCOES DIGITAIS
LTDA - ME
FLEXOARTE ETIQUETAS E
ROTULOS LTDA - ME
GISELA PATERNO DE SOUZA
01478425903
FUEL COMPUTACAO GRAFICA
LTDA - EPP
SO BRINDES GRAFICA LTDA - ME
LUIZ CARLOS PLATT JUNIOR - ME
UNIGRAF EDITORA E GRAFICA
LTDA - EPP
UNIGRAF COMUNICACAO VISUAL
LTDA - ME
GRAFICA 99 LTDA - ME
UP BOX EMBALAGENS ESPECIAIS
LTDA - EPP
GRAFICA GRAFVALE LTDA - ME
GRAFICA E EDITORA ITAJAI LTDA ME
W.A.IMPRESSAO DE JORNAIS LTDA
- ME
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA
GRAFICA, COMUNICACAO GRAFICA E SERVICOS GRAFICOS
DA REGIAO DA FOZ DO RIO ITAJAI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Vieram os autos conclusos para análise de pedido de tutela de
urgência.
A despeito de entendimento contrário, no pertinente ao exame da
constitucionalidade das disposições constantes nos arts. 545 e
seguintes da CLT, alterados pela Lei n. 13.467/17, entendo que não
estão presentes os pressupostos legais necessários à concessão
da medida, mormente por não se tratar a contribuição sindical de
única fonte de renda da entidade sindical.
De todo modo, não há, sob a ótica desta Magistrada, evidente
viabilidade jurídica da pretensão para deferimento da liminar
requerida, porquanto a contribuição sindical continua sendo
garantida constitucionalmente, consoante previsão disposta no art.
149 da Lei Maior.
Dado o número de rés na demanda, incluam-se os autos em pauta
especial.
Intime-se o autor.
Citem-se as rés.
Assinatura
ITAJAI, 23 de Janeiro de 2018
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114980
