TRT12 23/06/2017 -Pág. 2088 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2255/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2088
calculadas sobre R$10.000,00, das quais fica isenta, por
Nesta data, em face da petição protocolizada no Id d68b51d, faço o
equidade.
presente processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho
Notifique-se o perito do cancelamento da perícia, tendo em
desta Vara.
vista a realização do acordo.
Uma vez que o valor da contribuição previdenciária não
EDSON LUIZ BALESTRIN
alcança o teto estabelecido no Inciso do art. 1º, da Portaria MF
Diretor de Secretaria
582/2013, fica a União dispensada de manifestação para os
efeitos do § 4º do artigo 832 da CLT.
DESPACHO
Prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela do
acordo para o autor se manifestar sobre eventual
Vistos, etc.
descumprimento.
Mantenho a audiência inicial designada em seus próprios
BNDT: Fica advertida a parte reclamada que, não satisfeito o
termos, ante os ditames do art. 844 da CLT.
acordo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de
DevedoresTrabalhistas – BNDT, consoante o disposto na Lei
SAO MIGUEL DO OESTE, 22 de Junho de 2017
12.440/2011, que acresceu o art. 642A na CLT, e na Resolução
Administrativa do TST nº 1470/2011 (arts. 1º, 2º e 3º).
JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI
INTIMAÇÃO NA PESSOA DOS PROCURADORES: Em caso de
Juiz(a) do Trabalho Titular
Decisão
execução do acordo ou das parcelas previdenciárias, fiscais
ou despesas, concordam as partes que a citação do(a)
executado(a) seja feita por meio de intimação eletrônica
(DEJT), na pessoa de seu advogado(a) comprometendo-se as
partes a informar eventuais substituições dos procuradores,
sob pena de validar-se as intimações no endereço dos antigos
procuradores, pelo princípio da boa-fé processual.
Processo Nº RTOrd-0000586-75.2016.5.12.0015
RECLAMANTE
ROSIMERIE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ELIZANDRA ANGELA DURANTI(OAB:
30820/SC)
RECLAMADO
COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS
ADVOGADO
FABIO LUIZ BORTOLIN(OAB:
34259/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Em 23 de Junho de 2017.
PODER JUDICIÁRIO
Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
JUSTIÇA DO TRABALHO
abaixo indicado
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000508-47.2017.5.12.0015
RECLAMANTE
LUCAS JOEL KOPSELL
ADVOGADO
MARIA ELIZABETE FRIPP(OAB:
24995/SC)
RECLAMADO
EMIL
ADVOGADO
LETICIA SCHWEITZER COSTA(OAB:
23791/SC)
Certifico que, em 16/06/17, decorreu o prazo de 8 dias para a
interposição de recurso ordinário pelo reclamado.
Ante o exposto e em face da petição do marcador c8f2258, faço o
processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
EDSON LUIZ BALESTRIN
Intimado(s)/Citado(s):
Diretor de Secretaria
- EMIL
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recebo o recurso do reclamante, porquanto cabível, adequado
e tempestivo, além de demonstrados a legitimidade e o
CONCLUSÃO
interesse para recorrer.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108291
