TRT12 06/04/2017 -Pág. 633 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
633
Assinatura
PROCESSO nº 0000249-35.2016.5.12.0032 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIA VETTORATO TIMM
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
RECORRIDA: ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.
Relatora
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0000249-35.2016.5.12.0032
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
RECORRENTE
CLAUDIA VETTORATO TIMM
ADVOGADO
RICHARDY BIANCHINI DE
MELLO(OAB: 19290/SC)
RECORRIDO
ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS
LTDA.
ADVOGADO
LUARA CAMARGO VIDA(OAB:
171721/SP)
JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. Pacificada a
jurisprudência, por meio da OJ nº 400 da SDI-1 do c. TST, no
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.
sentido de que os juros de mora não devem ser considerados na
base do imposto de renda.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105969
