TRT12 18/03/2016 -Pág. 859 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
1941/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
859
Intimado(s)/Citado(s):
- FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA
"Aprecio o pedido liminar formulado pela OPL nos presentes
autos para, por idênticos fundamentos na decisão exarada na
VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
Rua: Ayrton Senna, 717, Centro, IMBITUBA - SC - CEP: 88780-
Ação 0000146-28.2016.4.04.7216,
da 4a Vara Federal de
Florianópolis, acima transcritos, aliado ao
impacto que o
000
impedimento das atividades teria na operação do Porto de
(48) 32550520 - vara_ima@trt12.jus.br
Imbituba e na rotina de todos os trabalhadores envolvidos,
DEFERIR PARCIALMENTE o pedido liminar para assegurar à
impetrante a expedição de Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPDEN) em favor
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Processo PJe-JT
da FERTILIZANTES
SANTA CATARINA LTDA desde que não existam outros
óbices à sua expedição além daqueles objeto desta ação,
devendo as autoridades impetradas tomarem as providências
necessárias para o cumprimento da presente ordem, no prazo
de 48 horas. INCLUA-SE no polo passivo o PROCURADOR
CHEFE DA PFN/SC - PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINAe o DELEGADO
DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Processo: 0000251-69.2016.5.12.0043 - Processo PJe-JT
EM FLORIANÓPOLIS. CUMPRA-SE imediatamente, pelo meio
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
mais célere, intimandoas autoridades apontadas como
Autor: FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA
coatoras para, inclusive, manifestarem-se no prazo legal. Cite-
Réu: União (PFN - Fpolis) e outros (2)
se a UNIÃO para defesa."
Em 17 de Março de 2016.
Assinado eletronicamente por
Destinatário:
Valquíria Cuadro
Diretora de Secretaria Substituta
FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA
Fica V. Sa. intimado para ciência da sentença (ID 57fa252) nos
autos, a qual se transcreve parcialmente abaixo e cujo inteiro
teor poderá ser acessado através da chave de acesso a seguir:
CHAVE DE ACESSO: 16031715161605400000006528152
Intimação
Processo Nº MS-0000252-54.2016.5.12.0043
IMPETRANTE
LOXUS GRANEIS LTDA
ADVOGADO
ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 18545/SC)
IMPETRADO
DELEGADO DA DELEGACIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
IMPETRADO
União (PFN - Fpolis)
IMPETRADO
PROCURADOR CHEFE DA PFN/SC PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL NO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Intimado(s)/Citado(s):
- LOXUS GRANEIS LTDA
VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
Rua: Ayrton Senna, 717, Centro, IMBITUBA - SC - CEP: 88780Código para aferir autenticidade deste caderno: 93885
