TRT11 07/12/2022 -Pág. 474 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
474
No caso sub judice, a listisconsorte invoca a impenhorabilidade de
que o destino da verba ocasionaria a blindagem de bloqueio de
eventual bloqueio de valores na conta especificada, alegando que o
valores, por força do artigo 833, IX,do CPC.
destino dos recursos se voltará à execução de projeto relacionado à
Instado, o exequente pugna pelo indeferimento do pleito, haja vista
pesquisa sobre povos indígenas. Coligiu aos autos um contrato em
a ausência de provas nos autos a comprovar que a verba recebida
língua inglesa com a Universidade de Bonn (id.047bba1).
teria o caráter público.
Insta salientar que incumbiria à requerente provar, nos termos do
À apreciação.
art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, que os valores eventual e
O artigo 833, IX, do CPC, trata da impossibilidade de penhora de
futuramente constritos teriam origem pública, bem como a sua
recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação
obrigatória destinação à pesquisa, ônus do qual não se
compulsória em educação, saúde ou assistência social.
desincumbiu, mormente quando o único documento carreado aos
No caso sub judice, a listisconsorte invoca a impenhorabilidade de
autos afronta o § único do artigo 192 do CPC, pois redigido em
eventual bloqueio de valores na conta especificada, alegando que o
língua estrangeira sem a adequada tradução.
destino dos recursos se voltará à execução de projeto relacionado à
Nesse passo, indefiro o pleito da litisconsorte e determino que a
pesquisa sobre povos indígenas. Coligiu aos autos um contrato em
Secretaria cumpra a ordem do despacho id.7b0390a e da decisão
língua inglesa com a Universidade de Bonn (id.047bba1).
id.496d6c7 que redirecionou a execução à devedora subsidiária,
Insta salientar que incumbiria à requerente provar, nos termos do
com consequente bloqueio de suas contas, pois expirado o prazo
art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, que os valores eventual e
de embargos (id.e3f300d).
futuramente constritos teriam origem pública, bem como a sua
Partes cientes com a publicação no DEJT. faan
obrigatória destinação à pesquisa, ônus do qual não se
MANAUS/AM, 07 de dezembro de 2022.
desincumbiu, mormente quando o único documento carreado aos
ELIANE CUNHA MARTINS LEITE
Juiz(a) do Trabalho Substituto
autos afronta o § único do artigo 192 do CPC, pois redigido em
língua estrangeira sem a adequada tradução.
Nesse passo, indefiro o pleito da litisconsorte e determino que a
Processo Nº ATOrd-0000399-15.2021.5.11.0017
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA
ADVOGADO
IAMARA GOMES RIBEIRO(OAB:
4512/AM)
ADVOGADO
MARIA CARLA DOS SANTOS
PEREIRA GRANA(OAB: 4824/AM)
RECLAMADO
FUNDACAO DE APOIO
INSTITUCIONAL RIO SOLIMOES
ADVOGADO
CIBELLE DELL ARMELINA
ROCHA(OAB: 35232/DF)
RECLAMADO
FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS
DE AR CONDICIONADO LTDA - ME
PERITO
WASGHINTON LUIZ ALMEIDA
FEITOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Secretaria cumpra a ordem do despacho id.7b0390a e da decisão
id.496d6c7 que redirecionou a execução à devedora subsidiária,
com consequente bloqueio de suas contas, pois expirado o prazo
de embargos (id.e3f300d).
Partes cientes com a publicação no DEJT. faan
MANAUS/AM, 07 de dezembro de 2022.
ELIANE CUNHA MARTINS LEITE
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000610-11.2022.5.11.0019
RECLAMANTE
SANTINI DOS SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
Maria Claudia Sousa da Silva(OAB:
1082/AM)
RECLAMADO
COSTA E SOUZA EDUCACAO
INFANTIL LTDA
ADVOGADO
LEANDRO KAZUYUKI
TAKAHASHI(OAB: 12343/AM)
ADVOGADO
RODRIGO OTAVIO BORGES
MELO(OAB: 6488/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- COSTA E SOUZA EDUCACAO INFANTIL LTDA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447e423
proferido nos autos.
Decisão-PJE
PODER JUDICIÁRIO
A requerente, de maneira preventiva, requer seja reconhecida a
JUSTIÇA DO
impenhorabilidade dos valores eventualmente bloqueados na conta
corrente 11942-3, agência 3563-7, do Banco do Brasil, por entender
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192964
