TRT10 01/06/2022 -Pág. 120 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
RECORRENTE
paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do
relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente
ADVOGADO
para atender o requisito da novel legislação celetista . Precedente:
ADVOGADO
"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
ADVOGADO
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
RECORRENTE
Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A,
I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO
ADVOGADO
INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA
RECORRIDO
JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do
ADVOGADO
recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do
RECORRIDO
requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em
que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão
ADVOGADO
recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da
Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta
RECORRIDO
ADVOGADO
Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão
RECORRIDO
contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº
ADVOGADO
13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser
ADVOGADO
imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação
regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida
ADVOGADO
nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de
cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das
RECORRIDO
ADVOGADO
páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do
ADVOGADO
120
ALIANCA ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS DE SAUDE S/A
VILMA TOSHIE KUTOMI(OAB:
85350/SP)
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO
NETTO(OAB: 191867/SP)
VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE
OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 40864/DF)
VICTORIA CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 23604/DF)
GA HOLDING INVESTIMENTOS
LTDA
PATRICIA MACHADO VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 17315/DF)
VICTORIA CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 23604/DF)
SUPPORT CONSULTORIA LTDA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 23604/DF)
ALIANCA ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS DE SAUDE S/A
VILMA TOSHIE KUTOMI(OAB:
85350/SP)
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO
NETTO(OAB: 191867/SP)
VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE
OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 40864/DF)
ANA BEATRIZ BRANCO FRANCA
VIVIANE DE OLIVEIRA
BARROS(OAB: 26977/DF)
ALEXANDRE DUARTE DE
LACERDA(OAB: 7658/DF)
acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte
dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José
Intimado(s)/Citado(s):
Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).
- ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE
S/A
- ANA BEATRIZ BRANCO FRANCA
- GA HOLDING INVESTIMENTOS LTDA
- SUPPORT CONSULTORIA LTDA
- VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Por fim, a recorrente não demonstrar em que ponto haveria
descompasso entre a decisão da Turma e a OJ 411/TST-SDI-1,
sendo certo que eventuais violações constitucionais, caso
houvessem, seriam apenas indiretas.
A tal modo, inviável a análise do apelo.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Publique-se.
Brasília-DF, 01 de junho de 2022.
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Presidente
Processo Nº ROT-0000551-59.2017.5.10.0008
Relator
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
RECORRENTE
SUPPORT CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 23604/DF)
RECORRENTE
GA HOLDING INVESTIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MACHADO VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 17315/DF)
RECORRENTE
ANA BEATRIZ BRANCO FRANCA
ADVOGADO
VIVIANE DE OLIVEIRA
BARROS(OAB: 26977/DF)
ADVOGADO
ALEXANDRE DUARTE DE
LACERDA(OAB: 7658/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183393
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f04244f
proferida nos autos.
Recurso de:GA HOLDING INVESTIMENTOS LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 26/04/2022 - fls. 2012;
recurso apresentado em 06/05/2022 - fls. 2060).
Regular a representação processual (fls. 1385).
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico
Alegação(ões):
