TRF3 14/12/2020 -Pág. 653 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005520-62.2019.4.03.6144
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BRASCONTROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado do(a) APELADO: RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS - SP340301-A
ATO O R D I N ATÓ R I O
Vista à parte contrária, para manifestação acerca do recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006510-21.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA.
Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MS17213-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
In casu, verifico que foi proferida sentença nos autos do processo originário (ID 144526796), tendo sido reconhecida a impossibilidade de se exigir a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e
concedida a segurança pleiteada.
Portanto, está configurada a perda do objeto do presente recurso, em face da ausência superveniente de interesse.
Em face de todo o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002638-86.2020.4.03.6114
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E
SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E
SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E
SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A., BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/12/2020 653/1232
