TRF3 09/12/2020 -Pág. 1204 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
De Assis para Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.
CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000913-63.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: SILAS ANTONIO MANTOVANI GONÇALVES
Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MICHELE PIRES GONCALVES - SP414606, JAIR FERREIRA GONCALVES - SP74834
D E S PA C H O
ID 41283967: manifeste-se a defesa no prazo de 10 dias sobre os termos da manifestação ministerial, notadamente com relação aos DVD's indicados no laudo nº 296.325/2019, inclusive sobre eventual óbice à destruição
dessas mídias.
O silêncio será entendido por este Juízo Federal como desinteresse na restituição dessas mídias.
Após a manifestação da defesa ou se decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos para deliberar, em definitivo, sobre a destinação de todo o material apreendido, nos termos em que definidos na sentença prolatada e
considerando os termos da manifestação ministerial ID 41283967.
De Assis para Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.
CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5001143-71.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos
REQUERENTE: CLAUDECIR DE FREITAS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
D E S PA C H O
Traslade-se para estes autos cópia da decisão ID 42554556, por meio da qual foi concedida a liberdade provisória ao requerente CLAUDECIR DE FREITAS SANTOS, nos autos de Prisão em Flagrante n. 500114104.2020.4.03.6125, mesmo pedido objeto deste feito.
Isto posto, dou por prejudicado o pedido formulado na inicial.
Caso nada mais seja requerido nestes autos, determino o arquivamento deste feito.
Int.
De Assis para Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.
CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 1204/2207
