TRF3 08/05/2020 -Pág. 365 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038213-12.2015.4.03.6182
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: FELIPE TORRES DO AMARAL
Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129
DESPACHO
Dê-se ciência às partes acerca da virtualização dos presentes autos, efetuada em conformidade com o disposto na Resolução PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, com as alterações promovidas pela Resolução
PRES nº 247, de 16 de janeiro de 2019, para que apontem, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais desconformidades no procedimento de digitalização.
Após, dê-se vista à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito.
Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 5 de maio de 2020.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP
PABX: (11) 2172-3600
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019325-02.2018.4.03.6182
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: GEODEX COMMUNICATIONS DO BRASIL S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO:ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A
S E N TE N Ç A
Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho.
Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório.
No caso vertente, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos.
Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo
Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência:
“PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO.
Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados.
(STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115).
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida.
Intime-se.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP
PABX: (11) 2172-3600
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0505024-84.1995.4.03.6182
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/05/2020 365/957
