TRF3 06/05/2020 -Pág. 68 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material (...).” (grifos nossos).
Conheço dos embargos por serem tempestivos. Assiste parcial razão à embargante de declaração no tocante à omissão no julgamento, eis que não foi apreciado o pedido de assistência judiciária
gratuita (AJG). Porém, quantos aos demais pontos, rejeito, eis que pretende rediscussão do mérito. Não sendo esta via adequada para tanto.
Portanto, tendo sido demonstrada a existência, de parcial omissão na decisão embargada, consoante o permissivo legal elencado no art. 1.022 do CPC, o caso é de sanar o vício apontado.
Por todo o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos, e lhes dou parcial provimento para sanar a omissão apontada, para integrar a decisum: DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. No mais, mantenho a decisão nos exatos termos.
P.R.I.
São Paulo, data de assinatura no sistema.
Marco Aurelio de Mello Castrianni
Juiz Federal
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014035-58.2018.4.03.6100
AUTOR: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781
REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983
DESPACHO
Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.
Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos E. TRF-3ª Região, com as homenagens de estilo.
Intimem-se.
São Paulo, data registrada no sistema.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030344-57.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, CGM - DROGARIA LTDA - EPP,
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Advogado do(a) AUTOR:ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178
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REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado do(a) REU: SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA - SP280110
D E S PA C H O
Vista à parte autora sobre os embargos no prazo legal.
SãO PAULO, data registrada no sistema.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/05/2020 68/1087
