TRF3 14/04/2020 -Pág. 425 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do
CPC).
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024453-14.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA,
BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE
QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA
LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA,
BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE
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LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA
Advogado do(a) APELADO:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
Advogado do(a) APELADO:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
Advogado do(a) APELADO:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
Advogado do(a) APELADO:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
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Advogado do(a) APELADO:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
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Advogado do(a) APELADO:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024453-14.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA,
BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE
QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA
LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
Advogado do(a) APELANTE:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
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Advogado do(a) APELANTE:ADALBERTO CALIL - SP36250-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA,
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/04/2020 425/2484
