TRF3 13/04/2020 -Pág. 679 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO
E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK
COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES
S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK
COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES
S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
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COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES
S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
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S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E
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REPRESENTACOES S.A.
Advogado do(a) INTERESSADO:ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006-A
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OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S ÃO

Trata-se de agravo de instrumento, tirado de Mandado de Segurança, interposto por ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. e suas filiais contra decisão que indeferiu pedido liminar que visava
à "prorrogação, por 3 meses, das datas de vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, contribuição previdenciária patronal,
RAT/FAP e contribuições devidas a terceiros), assegurando, inclusive, a postergação do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, sem aplicação de juros ou multa.”
Alegam que a pandemia da COVID-19 acarretou o fechamento de todas as suas lojas físicas, fato que reduziu severamente seus faturamentos, haja vista que a movimentação dessas lojas representa
aproximadamente 90% do total de seus faturamentos.
Sustentam que objetivo primordial, neste momento, é evitar a demissão em massa de seus contratados, que representam mais de 3000 funcionários, mas que só será possível com a intervenção do Poder
Judiciário.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 13/04/2020 679/1481