TRF3 29/07/2019 -Pág. 1210 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O
CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1200492/RS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou entendimento no sentido de que "não são dedutíveis da base de
cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da
Lei n. 10.833/2003", conforme REsp nº 1200492/RS.
2. Conforme precedente estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros sobre capital próprio não podem ser equiparados,
para fins tributários, aos "lucros e dividendos", em razão da diferença de regimes aplicáveis, sendo descabida a aplicação do disposto nos artigos 1º, §3º, V,
'b', da Lei nº. 10.637/02 e 1º, §3º, V, 'b', da Lei nº. 10.833/03 como fundamento para a pretendida exclusão do JCP das bases de cálculo do PIS e da
COFINS; como categoria nova e autônoma, a sua exclusão das bases de cálculo das ditas contribuições deveria ser explícita, não sendo possível invocar a
analogia a fim de alcançar isenção do crédito tributário (art. 111, do CTN). Precedentes STJ e TRF3.
3. Não se mostra legítima a tese suscitada pela apelante quanto à viabilidade da exclusão dos juros sobre o capital próprio - JCP das bases de
cálculo do PIS e da COFINS.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000290-40.2017.4.03.6134
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/07/2019 1210/2040
