TRF3 24/04/2019 -Pág. 192 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Com o intuito de possibilitar o cumprimento do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, inclua-se no polo passivo a pessoa jurídica
da qual faz parte a autoridade impetrada como assistente litisconsorcial, intimando-se seu órgão de representação jurídica, cf. exige o art. 7º, II, da
Lei do Mandado de Segurança.
Após, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença.
Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à impetrante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Intime-se e oficie-se.
São Paulo, 17 de abril de 2019.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5020026-15.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO
CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
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Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, WILLIAM ROBERTO CRESTANI
- SP258602
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP),
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO
ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA
ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO
ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA
(Sentença tipo M)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença proferida nos autos, objetivando ver sanada omissão.
Intimada nos termos do § 2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, a UNIÃO manifestou-se pelo acolhimento dos embargos.
Relatei.
DECIDO.
O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu
cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou
a requerimento; III - corrigir erro material”.
Com efeito, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridade, contradição ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros
materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas.
Aduz a impetrante a existência de omissão quanto à forma de restituição do indébito.
Com razão a impetrante. De fato, a sentença proferida nos autos silenciou acerca do pedido de reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos
valores indevidamente recolhidos, que passo a apreciar.
Nesse rumo, reconhecida a inexigibilidade do recolhimento das contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e ao salário educação após a edição da
Emenda Constitucional nº 33, de 2001, há que se reconhecer o direito de crédito da impetrante, referente aos valores indevidamente recolhidos, considerada a prescrição
quinquenal.
Os valores devem ser acrescidos da taxa SELIC, conforme previsto no § 4º do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de
2009.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/04/2019
192/920
