TRF3 15/02/2019 -Pág. 193 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5016224-43.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., INFRA ASSET MANAGEMENT LTDA., INFRASEC SECURITIZADORA S.A., ATHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., INVESTMINAS PARTICIPACOES S.A., PEIXE
ENERGIA S/A, DARJAN PARTICIPACOES S.A., GOLDENBANK PARTICIPACOES S.A., CIALO PARTICIPACOES S.A., MINASINVEST PARTICIPACOES S.A., CITRINO PARTICIPACOES LTDA, FLEX PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA.,
CLOSING CONSULTORIA E PARTICIPACOES S.A.
Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231, IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - SP
DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que a parte impetrante já se manifestou acerca da alegação de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada nas
informações prestadas, conforme se denota do Id n.º 12110358.
Assim, recebo a petição Id n.º 12110358 como emenda à inicial. Remetam-se os autos ao Sedi para inclusão no polo passivo da DELEGACIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEINF.
Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência da decisão Id n.º 2820324, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Intime(m)-se.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5016224-43.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., INFRA ASSET MANAGEMENT LTDA., INFRASEC SECURITIZADORA S.A., ATHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., INVESTMINAS PARTICIPACOES S.A., PEIXE
ENERGIA S/A, DARJAN PARTICIPACOES S.A., GOLDENBANK PARTICIPACOES S.A., CIALO PARTICIPACOES S.A., MINASINVEST PARTICIPACOES S.A., CITRINO PARTICIPACOES LTDA, FLEX PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA.,
CLOSING CONSULTORIA E PARTICIPACOES S.A.
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - SP
DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que a parte impetrante já se manifestou acerca da alegação de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada nas
informações prestadas, conforme se denota do Id n.º 12110358.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/02/2019
193/940
