TRF3 04/02/2019 -Pág. 191 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Presentes os requisitos autorizadores da liminar requerida.
Após longos debates e diversos julgados, o E. STF, em sessão realizada em 15.03.2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 574706-PR), ao qual foi atribuído repercussão geral, consolidou o
entendimento no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins e das contribuições para o PIS/PASEP.
Restou decidido que o ICMS, tributo de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal, por não constituir receita ou faturamento da pessoa jurídica privada, não pode compor a base imponível
de outros tributos ou contribuições que tenham como base de cálculo a receita ou o faturamento do contribuinte.
As razões são idênticas para o caso do ISS, “em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas ” (TRF3, Apelação/Reexame Necessário/SP 502154207.2017.403.6100, 2ª Seção, Relator para Acórdão NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, e-DJF3 04/01/2019).
Por esses fundamentos, tenho como presentes os requisitos para a concessão da liminar.
Isso posto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar a impetrante a não computar o valor do ISS incidente sobre as operações de venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços na base
de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ficando, por conseguinte, a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude de ela proceder conforme a presente
decisão.
Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir a liminar e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009.
Após o parecer do Ministério Público Federal, tornem os autos conclusos para sentença.
P.I. Oficie-se.
SãO PAULO, 31 de janeiro de 2019.
5818
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000140-93.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/02/2019
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