TRF3 11/09/2018 -Pág. 65 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 3 de setembro de 2018.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
MONITÓRIA (40) Nº 5006452-22.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REQUERIDO: AGUZZO PASTA & PANE EIRELI - EPP, BERLENE CABRAL DE ALMEIDA
SENTENÇA
I – Relatório
Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AGUZZO PASTA E PANE EIRELI EPP e BERLENE CABRAL DE ALMEIRA, objetivando a
satisfação do crédito oriundo de “Contrato de Concessão/Empréstimo”, no valor de R$52.193,44 (cinquenta e dois mil e cento e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).
Com a inicial vieram documentos.
Houve a citação da parte requerida.
Posteriormente, a Caixa Econômica Federal informou que as partes se compuseram, não havendo interesse no prosseguimento da presente demanda.
É o relatório.
DECIDO.
Observo que as partes chegaram à solução do conflito de interesses noticiado na petição inicial pela via conciliatória, razão pela qual requereram a extinção do feito (id 8252788).
Com efeito, conforme pondera o Eminente Desembargador Federal Nelton dos Santos, a transação celebrada entre as partes após o ajuizamento da presente demanda “dispensa o magistrado de
julgar as diversas questões postas nos autos e, por conseguinte, também o pedido formulado na inicial. Cabe ao juiz, apenas, verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, concluindo
positivamente, homologar a manifestação de vontade apresentada pelas partes” (Código de processo civil interpretado, Editora Atlas, 2004, p. 783).
A transação está atualmente regulada nos artigos 840 a 850 do Código Civil (Lei n. 10.406, de 2002) e consiste em forma de solução do conflito de interesses, mediante concessões mútuas entre os
litigantes, conquanto versem sobre direitos patrimoniais.
De fato, o direito de crédito reclamado na petição inicial detém natureza patrimonial, razão pela qual pode ser transacionado.
Ademais, não há comprovação de qualquer vício de consentimento no referido ato extrajudicial, impondo-se, portanto, a homologação judicial, para surtir os efeitos decorrentes.
III – Dispositivo
Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do
Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve apresentação de defesa pela parte requerida.
Custas na forma da lei.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 3 de setembro de 2018.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5020026-15.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO
CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA
INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA
INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA
INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA
INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA
INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO,
ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO, ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258, GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, DIEGO FILIPE CASSEB
- SP256646
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP),
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Recebo a petição Id 10623183 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa (R$41.890.729,10).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/09/2018
65/510
