TRF3 20/08/2018 -Pág. 269 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Tribunal de Justiça aplica-se aos convocados após a vigência da Lei nº 12.336/2010.
VII. Agravo legal provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 07 de agosto de 2018.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020995-62.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.020995-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e filia(l)(is)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
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SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
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SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
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SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e filia(l)(is)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
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SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
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SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA filial
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/08/2018
269/1622
