TRF3 06/08/2018 -Pág. 44 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO
OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister
delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos
vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator
de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de
correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n.
5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros
segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;
(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de
desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n.
8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ
1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de
indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do
CPC/2015. (STJ. REsp 1.614.874/SC. Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. DJe: 15.05.2018)
Desta forma, nos termos do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, relator do Recurso supramencionado, tendo o legislador estabelecido a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao
FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro, pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal
providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes.
Portanto, não há como acolher a pretensão autoral considerando contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação, não tendo sido instaurado o contraditório.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.
P. R. I. C.
SÃO PAULO, 27 DE JULHO DE 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5012858-93.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: JORGE TAIMA
Advogado do(a) AUTOR: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
SENTENÇA
Vistos.
Em análise preliminar, foi proferido despacho intimando a parte autora a regularizar o feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 3875220).
Tendo em vista o não cumprimento do despacho pela parte autora, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C.
SÃO PAULO, 28 DE JUNHO DE 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5012293-32.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: SUELI PASQUIN
Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SENTENÇA
Vistos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/08/2018
44/381
