TRF3 26/02/2018 -Pág. 163 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - MG1796A
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IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS E FILIAIS apresentaram os presentes Embargos de Declaração contra a sentença proferida, pelas razões a seguir expostas:
Afirmam, as embargantes, que a sentença embargada incorreu em obscuridade/contradição ao extinguir o feito sem resolução do mérito por ter entendido que havia decorrido o prazo de 120 dias entre o
ato coator e o ajuizamento da ação.
Alegam que o ato coator é a majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental por ato conjunto dos Ministérios de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente, e não contra a publicação da Portaria
que majorou o valor da TCFA em 29/09/2015.
Pedem, assim, que os embargos de declaração sejam acolhidos.
É o breve relatório. Decido.
Conheço os embargos por tempestivos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/02/2018
163/529
