TRF3 06/09/2016 -Pág. 379 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2014.61.00.014684-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Conselho Regional de Educacao Fisica da 4ª Regiao CREF4SP
SP220653 JONATAS FRANCISCO CHAVES e outro(a)
JIMMY YU WEN GHANG
SP260743 FABIO SHIRO OKANO e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00146845020144036100 9 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO
REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA.
DESNECESSIDADE (AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A EXIGÊNCIA). CONHECIMENTOS TÉCNICOS E TÁTICOS
NÃO EXIGEM GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Este Tribunal tem entendimento dominante pela não obrigatoriedade de registro dos técnicos profissionais de tênis de mesa e de outras
modalidades esportivas, já que os conhecimentos técnicos e táticos exigidos para o exercício destas atividades prescindem da graduação
no curso de Educação Física.
2. O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física;
todavia, não confere unicamente a ele o exercício das funções relacionadas a esportes. Ou seja, não há comando normativo que obrigue a
inscrição dos instrutores de tênis de mesa no Conselho de Educação Física, porquanto à luz do que prevê o artigo 3º da Lei nº
9.696/1998, tal atividade não é privativa dos profissionais de educação física. O simples fato de haver movimento físico dentro das
atividades desenvolvidas pelo apelado, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, até porque, no
caso vertente, o instrutor de tênis de mesa repassa regras, conhecimentos técnicos e táticos específicos para a sua prática. Não se verifica
potencialidade nociva ou risco social na honrada profissão.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 25 de agosto de 2016.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00057 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015777-48.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.015777-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
:
PFEIFFER
: DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e outros(as)
: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA
DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS S/C
:
LTDA
: DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS
: DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA LTDA
: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
: DELOITTE CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA
: SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outro(a)
: SP165075 CESAR MORENO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/09/2016
379/1247
