TRF3 02/12/2014 -Pág. 161 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
inclusive civis, de sorte que foi considerado Apto. Por consequência, sendo militar temporário, convocado para o
serviço militar por prazo de 2 anos, findo o período em fevereiro de 2014, não se vislumbra, a princípio,
ilegalidade no ato de licenciamento do Exército Brasileiro, com base no artigo 121, 3º, a da Lei nº 6.880/80.
Outrossim, há previsão legal de socorre médico ao militar desincorporado, com fulcro no artigo 149, Decreto nº
57.654/66, não havendo prejuízo à saúde do autor (eventual necessidade de continuidade do tratamento médico até
a sua alta).Isto posto, INDEFIRO o novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de seus
pressupostos.Fls. 167/171 - Esclareça o autor qual a extensão da lesão sofrida no período da prestação do serviço
miliar, se gerou paralisia irreversível de algum membro ou não, que o torne incapaz definitivamente para a
atividade laborativa. Formule os quesitos que pretendem sejam respondidos por perito médico, discriminando a
sua especialidade. Após, será avaliada a necessidade ou não da realização da perícia requerida.P. R. I. DECISÃO
DE FLS.176: Ciência às partes da redistribuição do feito. Publique-se a sentença de fls.172/173. Intimem-se.
0004538-47.2014.403.6100 - FATIMA GRACINDA TOGNETTI LUNARDI(SP245167 - AGENOR DOS
SANTOS DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ciência às partes da redistribuição do feito. Após, arquivem-se os autos, conforme o determinado na decisão de
fl.33. Intimem-se.
0005267-73.2014.403.6100 - JOSE APARECIDA DA SOLIDADE(SP228083 - IVONE FERREIRA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Ciência às partes da redistribuição do feito. Após, arquivem-se os autos, conforme o determinado na decisão de
fl.42. Intimem-se.
0005559-58.2014.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 MAURY IZIDORO E SP127814 - JORGE ALVES DIAS) X D.G.R. SOLUTIONS INFORMATICA LTDA ME
Ciência da redistribuição do feito. Cite-se no endereço fornecido à fl. 139. Intime-se.
0008473-95.2014.403.6100 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL LTDA X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.(SP252059A - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E SP154231 - CRISTIANO
DA CRUZ LEITE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC(SP072780 - TITO DE OLIVEIRA HESKETH E SP109524 FERNANDA HESKETH) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC(SP019993 - ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E SP087281 - DENISE LOMBARD BRANCO)
X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(Proc. 1292 - ISABELA
CARVALHO NASCIMENTO) X SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE(SP317487 - BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO E SP302648 - KARINA MORICONI)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/12/2014
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