TRF3 10/07/2014 -Pág. 679 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0001511-26.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009081 - ALBERTO FERNANDO MARCHI (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0002435-37.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009108 - SEBASTIAO LUIZ CUSTODIO (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0002268-20.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009107 - MARIA BERNADETE DE SA BEZERRA (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0002421-53.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009105 - CREMILDA DALAMARTE LAIA PERDIM (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0001909-70.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009109 - FRANCISCO GAUDENCIO DE QUEIROZ (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0001992-86.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009113 - GERVASIO DOS SANTOS (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0001618-70.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009114 - ODAIR JOSE DE SOUZA PEREIRA (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0002543-66.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009082 - EUCLERIO BORGES SANTOS(SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO, SP279387 RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
( - KEDMA IARA FERREIRA)
0002587-85.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009085 - VALDELI OLIVEIRA DE SOUZA (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO, SP279387 RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
( - KEDMA IARA FERREIRA)
0002639-81.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009103 - EDIVAR JOSE DA ROCHA (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0002539-29.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009083 - FABIO GONCALVES DA SILVA (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0001456-75.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009086 - EDNALDO SILVEIRA LEITE (SP240574 - CELSO DE SOUSA BRITO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
0001809-18.2014.4.03.6304 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6304009089 - EUNICE QUITERIA DA CONCEICAO SANTOS (SP240574 - CELSO DE SOUSA
BRITO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA
FERREIRA)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Por se tratar de matéria de direito, cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao
julgamento antecipado da lide com base no artigo 330, I, do CPC.
Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de auxílio-doença ou a
concessão de aposentadoria por invalidez.
Em contestação pugna o INSS pela improcedência da ação.
Foi produzida prova documental e perícia médica.
É o breve relatório.
Decido.
Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há razão para a realização de
nova perícia, vez que não foi apontada qualquer irregularidade ou vício que a desqualifique.
Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao
segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade total e permanente
do segurado que não possa ser reabilitado, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/07/2014
679/1869
