TRF3 22/05/2013 -Pág. 128 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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COMERCIAL SENAC(SP122287 - WILSON RODRIGUES DE FARIA E SP195279 - LEONARDO
MAZZILLO) X UNIAO FEDERAL
Vistos em inspeção.Fls. 218/220: juntado aos autos do mandado de citação e intimação da União devidamente
cumprido no dia 15 de abril de 2013 e suspensos os prazos em curso neste órgão jurisdicional, no período de
13.05.2013 a 17.05.2013, em razão da inspeção geral ordinária, restituo à União o prazo que restava em
10.05.2013 (data da restituição dos autos), inclusive, retomado o curso do prazo a partir da data de abertura de
vista pessoal dos autos para intimação dela desta decisão.Publique-se. Intime-se a União.
0008074-03.2013.403.6100 - ROBERTO DE ANDRADE NINO(SP250821 - JOSÉ RENATO COSTA
HILSDORF) X UNIAO FEDERAL
1. Defiro a prioridade na tramitação da lide, com fundamento no artigo 1.211-A, do Código de Processo Civil, na
redação dada pela Lei 12.008/2009. Identifique a Secretaria a prioridade na capa dos autos e adote as providências
cabíveis para priorizar a tramitação desta lide.2. Expeça a Secretaria mandado de citação do representante legal da
ré, intimando-o também para, no prazo para resposta, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide
com base nas regras de distribuição do ônus da prova, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.
Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de
preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no
prazo assinalado.Publique-se.
0008107-90.2013.403.6100 - MAURICIO FERREIRA DA SILVA(SP107440 - ELOISA MARTINS) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Autor pede a condenação da ré a pagar-lhe indenização de danos materiais e morais no valor total de R$
35.667,10, atribuindo à causa o mesmo valor.O valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos,
gera a competência do Juizado Especial Federal Cível, nos termos da cabeça do artigo 3º da Lei 10.259/2001:Art.
3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça
Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.A competência do Juizado
Especial Federal Cível é absoluta no foro onde este estiver instalado, segundo o 3º do artigo 3º da Lei
10.259/2001:No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.A matéria da
demanda não está excluída expressamente da competência do Juizado Especial Federal Cível, nos termos dos
incisos I a IV do 1 do artigo 3º da Lei 10.259/2001:Art. 3º (...) 1º Não se incluem na competência do Juizado
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/05/2013
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