TRF3 29/05/2012 -Pág. 544 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
à isonomia ou de necessidade de lei complementar, posto que o empregador rural não contribui mais sobre a folha
de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção,
fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no
§4º do artigo 195.
IV - Agravo de legal provido."
(TRF3,AI 402508, Relator Juiz Convocado Roberto Lemos, Segunda Turma, DJF3 19/08/2010).
Acrescento que, embora a decisão da Suprema Corte tenha sido proferida em sede de controle incidental de
constitucionalidade de leis e atos normativos, isso não impede a extensão dos efeitos a conflitos de interesses
similares.
Com a instituição da Súmula Vinculante (Lei n° 11.417/2006) e com as reformas do Código de Processo Civil possibilidade de julgamento de recursos por decisão monocrática e de declaração de inexigibilidade de títulos
executivos judiciais com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, o pronunciamento adotado no
controle difuso de constitucionalidade acaba por ter abrangência semelhante à do concentrado. A doutrina chega a
defender o declínio da atribuição do Senado Federal na suspensão da eficácia de leis ou atos normativos
declarados incidentalmente inconstitucionais pela Suprema Corte (Curso de Direito Constitucional, Gilmar
Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Coelho, Editora Saraiva, 5° edição, 2010, Editora Saraiva).
Em razão do pronunciamento da Suprema Corte acerca da inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n°
8.540/1992, torna-se desnecessária a instauração do incidente previsto no parágrafo único do artigo 481 do
Código de Processo Civil.
Quanto à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, cumpre introduzir algumas ponderações, para
melhor explicitar o raciocínio que se quer elaborar:
O artigo 165 do Código Tributário Nacional descreve situações de cabimento de restituição do pagamento
indevido:
"Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do
tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes
casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária
aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito
ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar
em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Ressalte-se a disposição do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005.
"Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por
homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei."
O § 1º do artigo 150 do Código Tributário Nacional dispõe:
"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em
que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória
da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito
passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/05/2012
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