TRF3 27/02/2012 -Pág. 177 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
CAVALCANTE FILHO E SP102722 - MARCIO ANTONIO SCALON BUCK) X FAZENDA
NACIONAL(SP179476 - SANDRO BRITO DE QUEIROZ) X MARIA RITA MAGNO LUCINDO X
FAZENDA NACIONAL
Fls. 165 e seguintes: indefiro. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV), não é permitida a expedição de
ofício requisitório complementar, nos termos do artigo 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal.
0320685-75.1991.403.6102 (91.0320685-8) - MERCADINHO SANTOS LTDA ME X ANTONIO PEREIRA
DOS SANTOS X GENI FURNELLI DOS SANTOS X COM/ DE OCULOS VANIA LTDA ME X FILGUEIRA
& COVAS LTDA ME X JAIR RIBEIRO - EMPORIO ME X TOLOI E GOMES S/S(SP115993 - JULIO CESAR
GIOSSI BRAULIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1544 - CRISTIANO
CARLOS MARIANO) X MERCADINHO SANTOS LTDA ME X ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS X
GENI FURNELLI DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X COM/ DE
OCULOS VANIA LTDA ME X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FILGUEIRA &
COVAS LTDA ME X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X JAIR RIBEIRO - EMPORIO
ME X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X TOLOI E GOMES S/S X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Fls. 390/392: ao SEDI para regularização do nome da co-autora GENI FURNELLI DOS SANTOS, devendo
constar como GENI FURNELLI, em face da noticiada separação consensual. No mais, quanto ao requerido às fls.
393 e seguintes não há como acolher o pleito. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que os juros
de mora não são devidos da data da homologação dos cálculos até o pagamento, desde que o faça dentro do
período constitucional.Neste sentido RE 561.8000-AgR/SP, de 04.12.2007; RE 571.186, DJ. de 26.11.07; RE
566.856, DJ. 30.11.07; RE 400.413-AgR, DJ. 08.11.04, e o AI 494.526-AgR, DJ. 23.02.05.Assim, considerando
que o crédito originário foi pago dentro dos prazos legais, e ainda, tratando-se de Requisição de Pequeno Valor, a
expedição de ofício requisitório complementar encontra óbice em face da Constituição Federal, nos termos dos 3º
e 4º, do artigo 100.
0012087-59.2001.403.6102 (2001.61.02.012087-9) - JOSE CLAUDIO NORI X LANCHONETES PUIATI
LTDA ME X ESCRITORIO CONTABIL AUDIPLAN S/C LTDA X LABORATORIO DR SHOITI
MITSUUSHI S/C LTDA(SP160586 - CELSO RIZZO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 822 - SANDRO BRITO DE
QUEIROZ) X JOSE CLAUDIO NORI X UNIAO FEDERAL X LANCHONETES PUIATI LTDA ME X
UNIAO FEDERAL X ESCRITORIO CONTABIL AUDIPLAN S/C LTDA X UNIAO FEDERAL X
LABORATORIO DR SHOITI MITSUUSHI S/C LTDA X UNIAO FEDERAL
Fl. 629: vista à parte autora em face da manifestação da União Federal.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0310241-70.1997.403.6102 (97.0310241-7) - FUNDICAO ZUBELA S/A(SP160134 - FÁBIO LUIS ALVES
FERREIRA) X UNIAO FEDERAL(SP179476 - SANDRO BRITO DE QUEIROZ) X UNIAO FEDERAL X
FUNDICAO ZUBELA S/A
Arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, dando-se a devida baixa, juntamente com os
demais apensos (97.0315315-1 e 98.0301529-0).
0314398-86.1997.403.6102 (97.0314398-9) - HIDEO ABE(SP052376 - SALOMAO JORGE CURY) X UNIAO
FEDERAL(SP179476 - SANDRO BRITO DE QUEIROZ E SP179476 - SANDRO BRITO DE QUEIROZ) X
UNIAO FEDERAL X HIDEO ABE
Pedido de conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos depósitos existentes em favor da
União Federal: defiro. Oficie-se.Cumprida a diligência supra, vista à União Federal. Em nada sendo requerido,
arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, dando-se a devida baixa.
0308355-02.1998.403.6102 (98.0308355-4) - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB(SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA) X VALE FERTIL - ARMAZENS GERAIS LTDA(SP086698B - IVONE MARIA
DAAMECHE DE OLIVEIRA) X CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB X VALE FERTIL ARMAZENS GERAIS LTDA
Vista às partes em face da pesquisa efetuada em nome da parte executada junto ao sistema Renajud.
0308880-81.1998.403.6102 (98.0308880-7) - VIACAO PRADOPOLENSE (MATRIZ) X VIACAO
PRADOPOLENSE LTDA (FILIAL)(SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES) X UNIAO FEDERAL(SP179476 SANDRO BRITO DE QUEIROZ) X UNIAO FEDERAL X VIACAO PRADOPOLENSE (MATRIZ) X UNIAO
FEDERAL X VIACAO PRADOPOLENSE LTDA (FILIAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2012
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