TRF3 14/02/2012 -Pág. 42 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ORIGEM
: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG.
: 00281047420044036100 6 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de incidente de restauração de autos instaurado por iniciativa dos advogados Kleber de Nicola Bissolatti
(OAB/SP nº 211.495), Edgard de Nicola Bechara (OAB/SP nº 224.501) e Lucianne Marchese Ardide (OAB/SP nº
302.6554), por intermédio de petição protocolada sob nº 2011.124244, em 16/06/2011.
Aduzem que os autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 2004.61.00.028104-4 (0028104-74.2004.4.03.6100),
impetrado São Paulo Eye Center S/C Ltda e outros contra ato do Delegado da Receita Federal de Administração
Tributária em São Paulo, foram retirados pela Dra. Lucianne em 08/02/2011, mediante carga, na Subsecretaria dos
Feitos da Vice-Presidência.
Alegam que os autos teriam sido devolvidos em 16/02/2011, após apresentação de recursos ao protocolo, mas foram
surpreendidos com a cobrança realizada por meio telefônico.
Por fim, informam que a Dra Lucianne se desligou do escritório em 25/02/2011 e pedem a restauração dos autos.
A diretora da Divisão de Agravo de Instrumento da Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência prestou informações
às fls. 08/09. Anexou cópias das anotações cartorárias (fls. 10/13) e das seguintes petições pendentes de juntada:
a) protocolo nº 2011.024112, de 08/02/2011 - substabelecimento (fls.14/15);
b) protocolo nº 2011.30752, de 16/02/2011 - agravo de decisão negativa de admissibilidade de recurso especial (fls.
16/26);
c) protocolo nº 2011.006173, de 17/02/2011 - agravo de decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário
(fls. 27/40);
d) protocolo nº 062125, de 31/03/2011 - pedido de desistência da ação formulado pela litisconsorte ativa São Paulo Eye
Center Ltda, representada por novos advogados (fls. 41/57);
e) protocolo nº 062126, de 31/03/2011 - pedido de desistência da ação formulado pela litisconsorte ativa Instituto de
Oftalmologia Especializada Ltda, igualmente representada por novos advogados (fls. 58/67); e
f) protocolo nº 062127, de 31/03/2011 - pedido de desistência da ação formulado pela litisconsorte ativa Opa Oftalmologistas Paulistas Associados Ltda, também representada por novos advogados (fls. 68/89).
Regularmente citada, na forma e para os fins da disposição contida no artigo 1.065 do Código de Processo Civil (fls.
93/94), a União Federal não se opôs ao pedido e apresentou cópias de peças de que dispõe. Ofício de notificação e
decisão liminar em primeiro grau (fls. 98/100); petição inicial e documentos que a instruíram (fls. 101/183);
informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 184/193); sentença concessiva da ordem (fls. 194/204);
contrarrazões ao recurso extraordinário (fls.205/209); contrarrazões ao recurso especial (fls. 210/215).
A subsecretaria providenciou a juntada de cópias dos acórdãos relativos ao julgamento das apelações e remessa oficial,
bem como dos embargos declaratórios supervenientes (fls. 219/ 231).
No intuito de colaborar com a restauração dos autos, a União Federal apresentou cópia integral do Agravo de
Instrumento nº 2004.03.00.060298-2, interposto com vista à reforma da decisão que deferiu a medida liminar (fls.
234/389).
Decido.
Embora não estejam na ordem cronológica, vieram a estes autos cópias de todas as peças essenciais do processo
desaparecido (MS 2004.61.00.028104-4).
Por seu turno, não ficou evidenciada a questão de quem teria dado causa ao desaparecimento. A advogada afirma que
devolveu os autos, mas não aponta o serventuário que os recebeu. A subsecretaria alega não tê-los recebido. Prima
facie, não se verifica desídia ou má-fé de ambas partes. A identificação da responsabilidade exigiria apuração mais
aprofundada, o que não me parece necessário no caso presente.
É que todas as litisconsortes ativas constituíram novos advogados, os mesmos, e apresentaram pedido de desistência da
ação. Exceto pela demora decorrente do desaparecimento dos autos, verifica-se que o evento não causou prejuízo tanto
para as impetrantes quanto para a União Federal, ente que representa a autoridade impetrada.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/02/2012
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