TJSP 01/04/2022 -Pág. 3027 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
3027
CANDIDATA EXCLUÍDA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS PERÍCIA MÉDICA. INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MÁ
FORMAÇÃO CONGÊNITA NA MÃO DIREITA QUE NÃO É CAUSA, POR SI SÓ, PARA ELIMINAÇÃO. APTIDÃO DA AUTORA
ASSENTADA EM PROVA PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE DA AUTORA
DE EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. IMPEDIMENTO INJUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADO
PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Cristiana Jesus Marques (OAB: 333360/SP) - Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1024834-04.2020.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Estado
de São Paulo e outro - Embargda: Isaias de Mello Mascarenhas Neto - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS
QUE SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE FUNDO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE SE HAJA DEBATIDO
E DECIDIDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SE EXIGINDO EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP)
(Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1025233-85.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Best Fit Sportswear Artigos
Esportivos Ltda. - Me - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA AO ARGUMENTO DE QUE
É LEGAL A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NA AQUISIÇÃO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA DE
MERCADORIA PARA REVENDA, POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL E COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
PAGOS. INADMISSIBILIDADE. APELANTE OPTANTE PELO REGIME DO “SIMPLES NACIONAL”. JULGAMENTO DO RE
970.821/RS, TEMA 517, PELO STF, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE “É CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA DE
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO NA ENTRADA DE MERCADORIA EM SEU TERRITÓRIO
DEVIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADERENTE AO SIMPLES NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO
DESTA NA CADEIA PRODUTIVA OU DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS”. PRECEDENTES DESTA
CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Bizarria Inez
de Almeida (OAB: 162188/SP) - Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 1031398-90.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Heloisa Helena Carneiro da Cunha - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS
QUE SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA
QUESTÃO DE FUNDO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE SE HAJA DEBATIDO
E DECIDIDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SE EXIGINDO EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) Luis Felipe Pestre Liso (OAB: 292260/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1033506-53.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R Fernandes
& Cia Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROTESTO DE
CDA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEFLAGRADO PELA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DE EDIÇÃO DE LEI PRÓPRIA PELO PODER EXECUTIVO,
NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR ACERCA DO PAGAMENTO OU NÃO DE IMPOSTOS OU DE QUAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
