TJSP 06/10/2021 -Pág. 1886 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3376
1886
AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE E DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA
EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR, E INSUFICIÊNCIA DO PORTE DE REMESSA
E RETORNO DE AUTOS. DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 5 DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO, BEM COMO, NO MESMO PRAZO, A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO MENCIONADO
PORTE, CONFORME ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR
ATUAL DESTA RUBRICA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO POR DESERÇÃO. CERTIDÃO DE QUE
DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE ESSE R. DESPACHO, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. SEGUNDA
SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR INTERMÉDIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.072/
PR, ESPECIFICOU HAVER APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA SER APLICADO O § 8º DESSE DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO ESTÁ
PACIFICADO. PENDENTE DE JULGAMENTO O TEMA Nº 1.076, AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS,
COM DISCUSSÃO DE “DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA INSERTA NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL NAS CAUSAS EM QUE O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS”,
SENDO QUE HOUVE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM
SOBRE A MATÉRIA. VALOR ELEVADO DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA
EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIXAÇÃO DE REFERIDA RUBRICA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SIGNIFICARIA, NO PRESENTE
CASO - TRIBUTADO O RESPEITO -, EXTRAPOLAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - Nei Calderon (OAB:
114094/SP) - Milton José Ferreira Filho (OAB: 258805/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0000991-38.2015.8.26.0264 - Processo Físico - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Embrasil Empresa Brasileira
Distribuidora Ltda (MASSA FALIDA) - Apelado: Luiz Carlos Ferreira dos Santos Material Eletrico - EPP - Magistrado(a) Hélio
Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVAÇÕES DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. APELANTE QUE RECONHECEU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS O PAGAMENTO EFETIVADO PELA PARTE
CONTRÁRIA, MOTIVO PELO QUAL NADA MAIS HÁ A SER REDISCUTIDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO OBJETO DESTES AUTOS, BEM COMO SOBRE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU
A EXCLUSÃO DAS CORRELATAS NEGATIVAÇÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO INDUSVAL S/A. PRETENSÃO
QUE NÃO PODE PROSPERAR, UMA VEZ QUE OS HISTÓRICOS DE NEGATIVAÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM
A REQUERIDA COMO A RESPONSÁVEL PELOS APONTAMENTOS DESABONADORES, MOTIVO PELO QUAL, CASO ELA
PRETENDA ATRIBUIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE AO MENCIONADO BANCO, QUE CONSTA COMO CEDENTE NO
BOLETO RELATIVO AO DÉBITO NEGATIVADO, PODERÁ, SE O CASO, PLEITEAR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO
COM A RESPECTIVA AÇÃO AUTÔNOMA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. ARTIGO 125, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. CARACTERIZAÇÃO “IN RE IPSA”. PESSOA
JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA Nº 227 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
“QUANTUM” INDENIZATÓRIO SUFICIENTEMENTE ARBITRADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA
E FUNDAMENTADA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello
(OAB: 80702/MG) - Juliana Ferreira Morais (OAB: 77854/MG) - José Ricardo Pauliqui (OAB: 226584/SP) - Páteo do Colégio Sala 113
Nº 0001949-21.2014.8.26.0244 - Processo Físico - Apelação Cível - Iguape - Apelante: JOSE VAGNER VIEIRA DA SILVA
(Justiça Gratuita) - Apelado: JOSAFA GONÇALVES DA SILVA - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS, COM PLEITO DE MEDIDA LIMINAR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO CORRÉU. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO
RE56CURSO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE SEGUIU
A REGRA DO ARTIGO 1.012, § 1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE HAVENDO FALAR NA APLICAÇÃO DO §
4º DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO
RECURSO OU DA RELEVÂNCIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS PARA A REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ ACOBERTADA PELO
MANTO DA COISA JULGADA, EM VIRTUDE DOS V. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA E. 23ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 9194508-80.2006.8.26.0000 E NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 2202412-61.2015.8.26.0000. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DINÂMICA QUE ENVOLVE AS PARTES ORA LITIGANTES QUE
JÁ SE ARRASTA POR ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO E ADENTRA A SEARA DO
DANO MORAL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO SUFICIENTEMENTE ARBITRADO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS
DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA E FUNDAMENTADA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO. SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
