TJSP 29/04/2021 -Pág. 2231 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3267
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reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, considerando-se que o valor
desviado dos cofres públicos pelos réus foi de grande monta, o que demonstra poderem eles suportar o pagamento do valor da
condenação. Fixo o regime, inicialmente fechado para cumprimento das penas privativas de liberdade. Defiro os recursos em
liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados com a prática dos crimes, nos termos do art. 387,
inciso IV, do CPP, por não dispor de elementos seguros para tanto nos autos. Condeno aos réus ao pagamento das custas e
despesas processuais, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, lancem-lhes os nomes
no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: MARCOS ROBERTO BONI (OAB 137920/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA
(OAB 78090/SP), MARCOS VILELA DE MORAES (OAB 318726/SP), ERASMO DA SILVA JUNIOR (OAB 364979/SP)
Processo 0000041-22.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Davi de Jesus Lindolfo - Vistos. Ao
contador e digam. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo. - ADV: AILSON FERNANDES
DE LIMA (OAB 438209/SP)
Processo 0000041-22.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Davi de Jesus Lindolfo - SOBRE O
CÁLCULO DE PENA RETRO, DIGA A DEFESA. - ADV: AILSON FERNANDES DE LIMA (OAB 438209/SP)
Processo 0009325-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Diogo Antonio Lopes - Vistos. Diogo
Antonio Lopes, qualificado(a) nos autos, foi condenado definitivamente (a) à pena de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento
de 10 (dez) dias-multa (fls. 104/158). A r. sentença transitou em julgado para a acusação e para defesa em 17/07/2018 (fls. 160).
Sobreveio então, a informação de que a sentenciado cumpriu a pena corporal imposta (fls. 478) e a multa foi inscrita na dívida
ativa nos autos de conhecimento (fls. 489). O Representante do Ministério Público requereu a extinção da pena corporal, mas
não da punibilidade, em razão de a multa não ter sido quitada (fls. 493/494). Todavia, em consulta aos autos verifica-se que
a pena de multa foi inscrita na dívida ativa, nos autos de conhecimento, em 30/10/2018, período de vigência do art. 482, § 3º
das NSCGJ, que foi revogado pela publicação do Provimento CGJ nº 04/2020. Assim e considerado-se que a norma anterior
é benéfica ao réu, deve ser aplicada no caso vertente. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PENA CORPORAL imposta ao(à)
sentenciado(a) Diogo Antonio Lopes, tendo em vista seu integral cumprimento. Em relação à pena de multa, declaro EXTINTA
a punibilidade com fundamento no artigo 482, §3º, Subseção III, Seção XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de
Justiça, vigente à época da inscrição. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe (IIRGD, Delegacia de Polícia
de origem, T.R.E. e Juízo de Direito do processo de conhecimento), comunicando-se a extinção. Após, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP)
Processo 1000771-45.2020.8.26.0588 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Alice
Christine Paduanelli dos Reis - - Vanessa Cristina Américo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 169: Nada a decidir, pois trata-se de mera faculdade dada à parte, visando
o deslinde mais rápido da ação. Aguarde-se o prazo para eventual a apresentação de quesitos e indicação de assistentes
técnicos. Int. - ADV: VINÍCIUS FORTI DOS SANTOS (OAB 440219/SP), ANA MARIA DA SILVA FORTI (OAB 357075/SP), LUIS
ANDRÉ CORRÊA (OAB 265551/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP)
Processo 1500034-82.2020.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins - ROBSON POSSANI CAPELO - - JAQUELINE FERREIRA SOARES - - ORLANDO CAPELO - - DEIVSON
CAPELO - Nota de Cartório: (Intimação da defesa do corréu Orlando para apresentar suas contrarrazões). - ADV: SÉRGIO LUIS
MINUSSI (OAB 172465/SP), LUÍS FERNANDO AGA (OAB 171482/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP),
OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO (OAB 198558/SP), TIAGO FERNANDES PINHEIRO (OAB 116899/SP)
Processo 1500054-10.2019.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCUS
CARDOSO DA SILVA GIL - Nota de Cartório: (Intimação da defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal). - ADV:
LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA (OAB 47990/SP), ISABELA DOS SANTOS MALAGUTTI (OAB 389627/SP)
Processo 1500060-80.2020.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - HORAI DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se pessoalmente a Defesa. Em caso de não interposição de recurso, comunique-se
ao E. Tribunal de Justiça e remetam-se os autos ao contador. Sem prejuízo, arbitro os honorários advocatícios no valor máximo
estabelecido na tabela, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: JOSE LUIZ MOLINA (OAB 29737/SP)
Processo 1500079-52.2021.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO FELIPE ORMINDO DE
SOUZA - - RICARDO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA - - WILLIAN DA SILVA SANTOS - - RENATO PAULO DA SILVA - MARCUS CARDOSO DA SILVA GIL - - DIOGO OLIVEIRA DA SILVA - Nota de Cartório: (Face à nomeação de fls. 720, fica desde
já intimado o defensor nomeado para apresentação de defesa escrita, no prazo legal). - ADV: JACQUELINE TERENCIO (OAB
134724/SP), JOSAFÁ SILVA FRANCO (OAB 401307/SP)
Processo 1500109-24.2020.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DANIEL JOSE DA SILVA - Vistos.
Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se pessoalmente a Defesa. Em caso de não interposição de recurso, comunique-se ao
E. Tribunal de Justiça e remetam-se os autos ao contador. Sem prejuízo, arbitro os honorários advocatícios no valor máximo
estabelecido na tabela, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: ANA MARIA DA SILVA FORTI (OAB 357075/SP)
Processo 1500227-97.2020.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUNIO CESAR DA COSTA
- Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se pessoalmente a Defesa. Em caso de não interposição de recurso, comunique-se
ao E. Tribunal de Justiça. Após, aditem-se as guia de recolhimento e remetam-se os autos ao contador. Sem prejuízo, arbitro os
honorários advocatícios referentes ao recurso. Int. - ADV: RODOLFO ANTONIO BORGES NERY (OAB 343885/SP)
Processo 1500255-87.2020.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael
Lima Ignácio - - Daniel Aparecido Cordeiro - Despacho - Audiência Virtual - ADV: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB
184638/SP), THAIS CRISTIANE BROCARDO (OAB 329122/SP), FLÁVIO JULIO RIBEIRO (OAB 363511/SP)
Processo 1500256-84.2019.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de
Veículo Automotor - WILSON JUNIO DA COSTA CUNHA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ao contador. Após, vista às partes
para manifestação. Sem prejuízo, arbitro os honorários advocatícios referentes ao recurso. Int. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO
MASCHIETTO (OAB 259820/SP)
Processo 1500256-84.2019.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor - WILSON JUNIO DA COSTA CUNHA - Nota de Cartório: Manifeste-se a Defesa sobre os cálculos de fls. 218. - ADV:
FLÁVIO AUGUSTO MASCHIETTO (OAB 259820/SP)
Processo 1500258-54.2019.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JONATAN HUMBERTO
BROCARDO BRITO - Nota de Cartório: Manifeste-se a Defesa sobre os cálculos de fls. 232/233. - ADV: JULIANO DA SILVA
POCOBELLO (OAB 219847/SP)
Processo 1500261-72.2020.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.L.S. Vistos. Cumpra-se a determinação, intimando-se a Defesa (pg. 240). Int. - ADV: SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP)
Processo 1500276-33.2020.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
