Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3201
2924
1072344-36.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente;
1072344-36.2019.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado:
Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São
Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A;
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos da Silva
Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.a.; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson
Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/
SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro
Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP);
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior
(OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria
São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson
Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/
SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro
Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP);
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior
(OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A;
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos da Silva
Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson
Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/
SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos da
Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A;
Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante:
Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado:
Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São
Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A;
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva
Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria Sao Paulo S.a.; Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson
Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/
SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro
Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante:
Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado:
Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São
Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A;
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos da Silva
Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson
Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/
SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro
Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP);
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior
(OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/
SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo
S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP);
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Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado:
Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São
Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A;
Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva
Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Botos
da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S/A;
Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante:
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137864/SP); Apelante: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Apelante: Drogaria São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º