TJSP 19/07/2019 -Pág. 711 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2851
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458 c/c art. 219, todos do CPP; investigação criminal pelo crime de desobediência - art. 219 do CPP c/c art. 330, CP; condução
coercitiva, se necessário com auxílio policial - art. 218, CPP; (b) que se funcionário(s) público(s), deverá(ão) informar o chefe de
sua repartição a respeito da intimação (art. 221, § 3º, CPP). AO CARTÓRIO: (1) PROVIDENCIE FA e certidões criminais até a
data da audiência única; (2) SE O CASO: a) REQUISITE o(s) policial(is) militar(es) que será(ão) ouvido(s) como testemunha(s)
(art. 221, § 2º, CPP); b) REQUISITE a apresentação do(s) acusado(s) preso(s); c) EXPEÇA-SE a(s) carta(s) precatória(s) para
inquirição da(s) pessoa(s) residentes fora da Comarca; d) EXPEÇA-SE carta precatória para intimar o(s) réu(s) para comparecer
na audiência designada; (3) Expeça-se a folha de rosto; (4) Em caso de expedição de carta precatória para inquirição de vítimas
ou testemunhas, intime-se a defesa; (5) Cobrem-se a vinda dos laudos (droga, celulares, corpo de delito, conforme o caso).
Serve esta como mandado; cumpra-se. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO DA COSTA (OAB 159249/SP)
Processo 1501335-41.2019.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MARINETE CARDOSO DA SILVA - Vistos. O réu foi notificado e apresentou defesa preliminar. Quanto à defesa preliminar,
verifica-se que, no caso em tela, a despeito do alegado, foram atendidos os requisitos constantes do artigo 41, e não se fazem
presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Assim, RECEBO A
DENÚNCIA oferecida contra MARINETE CARDOSO DA SILVA como incurso no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006. DESIGNO
audiência de instrução e julgamento para 15/08/2019 às 14:45h, ocasião em que o acusado será interrogado e, em seguida, serão
ouvidas as pessoas arroladas na denúncia e na defesa, prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença. À OFICIAL
DE JUSTIÇA: CITE-SE e INTIME-SE o acusado e INTIMEM-SE as testemunhas indicadas na folha de rosto, para comparecerem
à audiência designada. AO CARTÓRIO: (1) Expeça-se a folha de rosto; (2) REQUISITEM-SE o acusado e testemunhas, se o
caso; (3) EXPEÇA-SE carta precatória para CITAR e intimar o acusado; (4) A FA E CERTIDÕES CRIMINAIS deverão estar nos
autos até a data da audiência única, para possibilitar, se o caso, o julgamento do feito em audiência, tal como prevê o artigo
403 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719/2008; (5) Cobrem-se a vinda dos laudos (droga,
celulares, corpo de delito, conforme o caso). (6) No mais, o art. 222, § 1º do CPP prevê que a expedição da carta precatória
não suspenderá a instrução criminal, e o art. 400 cuida da ordem de oitiva das testemunhas dentro da audiência, sem qualquer
recomendação para fora dela. Assim, a eventual inversão de oitivas de testemunhas arroladas pela acusação e arroladas
pela defesa se confrontarmos as oitivas no juízo da causa com as oitivas em precatórias simplesmente não viola qualquer
disposição legal. Tal potencial inversão, portanto, não configura sequer irregularidade, quanto mais nulidade. A inversão, então,
é autorizada por lei, conforme posicionamento da jurisprudência (RJDTACRIM - Vol. 22, pg. 302 e Correição Parcial 299.044-3 Indaiatuba - Rel. Canguçu de Almeida - j. 21.02.2000). Diante disso, expeçam-se desde já as cartas precatórias para a oitiva das
pessoas residentes fora da terra, independentemente da audiência única acima designada. Em relação às cartas precatórias,
saliento que não há necessidade de o juízo intimar a Defesa a respeito da data da oitiva a realizar-se nos juízos deprecados,
bastando que seja intimada sobre a expedição da carta precatória, nos termos da Súm. nº 273 do STJ, in verbis: “intimada a
defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”. Assim,
em caso de expedição de carta precatória, intime-se a defesa. Serve esta como mandado; cumpra-se. Int. - ADV: TABATTA
CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO CHRISTIANO MELO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAQUEL DE FATIMA MINELI FLORINDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0100/2019
Processo 0001033-40.2009.8.26.0283 (283.01.2009.001033) - Outros Feitos não Especificados - Sebastião da Silva Franco
- Banco Nossa Caixa Sa - Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada. - ADV: JAYR AVALLONE NOGUEIRA (OAB
9447/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/
SP)
Processo 0001053-65.2008.8.26.0283 (283.01.2008.001053) - Outros Feitos não Especificados - Magda Aparecida
Marcondes Figueira - - Marcial José Marcondes de Oliveira - - Marisa de Fátima Marcondes Rubio Alvejanes - Banco Nossa Caixa
Sa - Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada. - ADV: JAYR AVALLONE NOGUEIRA (OAB 9447/SP), EDUARDO
JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 0001726-87.2010.8.26.0283 (283.01.2010.001726) - Outros Feitos não Especificados - Vera Lucia Fernandes
Salado - - José Roberto Salado Fernandes - Banco Nossa Caixa Sa - Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada.
- ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/
SP)
Processo 0002409-95.2008.8.26.0283 (283.01.2008.002409) - Outros Feitos não Especificados - Luiz Antonio Rocha
Rosalem - Banco Nossa Caixa Sa - Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP), SILVIO COSTA DA SILVA PEREIRA (OAB 124545/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
(OAB 123199/SP)
Processo 0003074-77.2009.8.26.0283 (283.01.2009.003074) - Outros Feitos não Especificados - Aparecida de Lima Penteado
- Banco Nossa Caixa Sa - Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE
NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JAYR AVALLONE NOGUEIRA (OAB
9447/SP)
Processo 0003348-75.2008.8.26.0283 (283.01.2008.003348) - Outros Feitos não Especificados - Nilsa Maria de Name
Romero - Banco Nossa Caixa Sa - Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada. - ADV: EDUARDO JANZON
AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA
(OAB 226496/SP)
Processo 0003515-92.2008.8.26.0283 (283.01.2008.003515) - Outros Feitos não Especificados - Banco Nossa Caixa Sa Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JAYR AVALLONE NOGUEIRA (OAB 9447/SP)
Processo 0003675-20.2008.8.26.0283 (283.01.2008.003675) - Outros Feitos não Especificados - Eriquis Amauri Aparecido
Marcondes de Oliveira - Banco Nossa Caixa Sa - Requerido/executado - MLJ à disposição para retirada. - ADV: MARCELO
OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/
SP), JAYR AVALLONE NOGUEIRA (OAB 9447/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
