TJSP 13/02/2019 -Pág. 2321 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2748
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discutida naqueles agravos, não surtindo efeitos na presente lide, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. No mais,
manifeste o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FERNANDA SAMIRA PAYÃO FRANCO (OAB 239437/SP), MARCOS
CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP)
Processo 0003588-63.2011.8.26.0120/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vilson Fae - Banco do Brasil
Sa - Vistos. Fls. 456/458: malgrado as alegações do requerido, verifico que a matéria restou pacificada quando do julgamento
do Resp. 1.319.232/DF, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO
DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS
TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA “ERGA OMNES”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA
LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção
monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da
caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo
Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e
sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência
nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/
DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). Bem como,
referido entendimento foi confirmado quando dos embargos declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS
ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE
POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO
DO STJ. EFICÁCIA “ERGA OMNES”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM
93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminares conhecidas e rejeitadas. Objeto da demanda delimitado
e aclarado. Omissões sanadas. 2. A contrariedade da parte com o conteúdo da decisão embargada não caracteriza vício de
julgamento na ausência de contradição ou obscuridade. 3. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural,
no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual
de 41, 28%. Precedentes específicos do STJ. 4. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de
entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão
final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos
artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES. (EDcl no REsp 1319232/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 22/09/2015, DJe 25/09/2015). Por fim, consigno que as Reclamações acostadas às fls. 476/479 e 481/484 tão somente
suspenderam os efeitos dos acórdãos proferidos nos agravos de instrumentos n.º 0291966-60.2017.8.21.7000 e n.º 000209129.2018.8.21.7000, se restringindo a afetar tão somente a matéria discutida naqueles agravos, não surtindo efeitos na presente
lide, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. No mais, manifeste o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV:
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), FERNANDA SAMIRA
PAYÃO FRANCO (OAB 239437/SP)
Processo 0003703-50.2012.8.26.0120/02 - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Banco Volkswagen Sa Vistos. Defiro a suspensão da execução nos termos do art. 921, III do C.P.C. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: CLAUDIA
FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 0003885-70.2011.8.26.0120 (120.01.2011.003885) - Procedimento Comum - Obrigações - Aldeir Cardoso - Antonio Aparecido Tiburcio - - Carlos Alberto Tofoli - - Edilson de Oliveira - - Luiz Carlos Tavares - - Genivaldo Benedito de
Almeida - - Israel Jose da Rocha - - Neusa Diniz de Souza - - Josuel de Camargo - - Jandiro Caprioli - - Edlene Campos da
Silva Tofoli - - Solange Paulino Barreiros Lopes - Telecomunicacoes de Sao Paulo Sa Telesp Telefonica - Vistos. Aguarde-se,
conforme determinado às fls. 318. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB
139962/SP), LUIZ KAZUSHIGUE OZAWA (OAB 301149/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JOSE
LAZARO MARRONI (OAB 115791/SP)
Processo 0004042-09.2012.8.26.0120 (120.01.2012.004042) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitaçao Popular de Bauru Cohabbauru - Valdemir Ferreira Prado - Nomeio
a DRA. ALINE ALVES TERRA MARQUES, advogada indicada pela OAB local como procuradora do executado, concedendo-lhe
os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50. Dê-se-lhe vista para manifestação. - ADV: ALINE
ALVES TERRA MARQUES (OAB 282015/SP), HÉLDER BARBIERI MUSARDO (OAB 215419/SP), MILTON CARLOS GIMAEL
GARCIA (OAB 215060/SP), FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), MICHELE DE MARCOS
CATTUZZO ALCARDE (OAB 325967/SP)
Processo 0004280-57.2014.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco SA RONICLEIDE NOBRE DOS SANTOS - Vistos. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para apresentar comprovante de nova
distribuição da carta precatória para a comarca de São Bento/PB. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB
178298/SP), PAULA MORENO (OAB 278535/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP)
Processo 0004281-13.2012.8.26.0120 (120.01.2012.004281) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jonhou Cleber
Barbosa de Campos e outro - Aparecida Benedita de Jesus Gomes - Cleudinei Crispim de Campos - Vistos. Dê-se vista ao
Procurador da CEF pelo prazo de 15 dias. Int. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VINICIUS DIAS
DA SILVA (OAB 329137/SP), RENATA MAILIO MARQUEZI (OAB 308192/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), ANTONIO
ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVERTON LUIZ GREJO (OAB 338610/SP)
Processo 0004438-15.2014.8.26.0120 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Olivia Nogueira da
Silva Moraes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Vistos. Diante da certidão da Serventia, arquivem-se os
autos. Int. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP)
Processo 0004766-18.2009.8.26.0120 (120.01.2009.004766) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Rodrigo Andreotti - - Ademir Carlos Andreotti - - Maria de Lourdes Guiotti
Andreotti - DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. Com efeito, as partes se compuseram às fls. 69/73, tendo os excipientes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
