TJSP 13/02/2019 -Pág. 1280 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2748
1280
(OAB 326521/SP), VANESSA PROVASI CHAVES (OAB 320070/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), BRUNA HAYAR
FUSCELLA (OAB 329198/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP),
DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), MARCELO FROST MARCHESAN
(OAB 306304/SP)
Processo 1084378-33.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Le Mark Industrial Confecções
Ltda - - Le Mark Industrial Confeccoes Eireli - BANCO SAFRA S/A - - Banco J Safra S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - - Cartonagem Salinas Ltda - - ‘BANCO BRADESCO S/A e outros - Alexandre Shikishima - Katia Ferreira - - Lucimary
Ferreira de Sá Silva - - Francisco Jose do Nascimento Crasto - - Edineia Santos Silva de França - - FIAÇÃO ALPINA LTDA - JOSE CARLOS LABATE DE DONATO - - Mix Comercio de Embalagens Ltda e outros - Rosana de Souza Procopio de Oliveira
- Antenor Pelisson & Cia Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Rosangela Parolini - - Patricia Kelly Jordão Lopes Rodrigues
- - TOTVS S/A - - CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA - - Textil Renauxview S/A - - Luciana Ribeiro da Silva - Tecelagem Panamericana Ltda. e outros - Vistos. Fls. 545, 549, 571/572, 597, 599, 604, 631/633, 724, 730, 766, 770/772, 776,
778/779, 808, 821: Ao cartório. Fls. 703/723: Ciência do Relatório do AJ. Apresentem as devedoras os documentos indicados
a fls. 714/715 diretamente ao AJ, em 5 dias, sob as penas da lei. Fls. 824: O plano contém documentos ilegíveis, como os
de fls. 851/853. Ademais, o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em sessão realizada em 26 de novembro
de 2018, aprovou por unanimidade o Enunciado I: “O prazo de 1 (um) ano para o pagamento dos credores trabalhistas e de
acidentes do trabalho, de que trata o art. 54, caput, da Lei nº 11.101/2005, conta-se da homologação do Plano de Recuperação
Judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, independentemente de
prorrogação, o que ocorrer primeiro”. Portanto, concedo o prazo de 5 dias para a juntada de documentos legíveis e adequação
do plano ao enunciado acima mencionado. Int. - ADV: JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO (OAB 202131/SP), WESLEY
DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANA MARIA FRANZIN
(OAB 194611/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), RAFAEL JUNIOR BASTOS (OAB 235655/
SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FERNANDO DENIS MARTINS
(OAB 182424/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP),
MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), DENISE OLIVEIRA
MARTINS (OAB 230596/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB
292147/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), LILIAN DA SILVA MAFRA
(OAB 10899/SC), ARON BISKER (OAB 17766/SP), WEVITHON WAGNER COSTA BRANDAO (OAB 300928/SP), MARCUS
RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), MILTON FERNANDES DE NOVAIS
(OAB 275921/SP), SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP), PATRÍCIA TORRES PAULO (OAB 260862/SP), ELAINE
PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)
Processo 1089163-38.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Gabriel Archangelo Barone Lanchonete
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - ITAU UNIBANCO S.A. - - ‘BANCO BRADESCO S/A - Vistos. O pedido de recuperação
deve ser indeferido, desde logo, pois não recolhida a taxa judiciária inicial. Em face do exposto, indefiro, liminarmente, a
petição inicial e dou por extinto o processo, sem apreciação do mérito. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB
98473/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB
214289/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR (OAB 377449/SP),
ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
Processo 1097687-92.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maktour Viagens e Turismo
Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - ITAU UNIBANCO S.A. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA Vr Benefícios e Serviços Processamentos Ltda - - Assist Card do Brasil Ltda - - Best Day Viagens - South Net Turismo Brasil
Ltda - - Luciana de Macedo Conde - - Beach Park Hotéis e Turismo Ltda - CLARO S/A e outros - Ana Paula Rabello Lara
Campos - - South Net Turismo do Brasil Ltda - - Dj Hotelaria S/A - - Alfredo Pereira Neto - - Sulamita Soares de Oliveira - Maira Coelho Rebuzzi - - Carlota Cristina Guimarães Soares - Conextur S.r.l e outros - AGENCIA DE VIAJES CTS TURISMO
LTDA - - Cynsa Operador de Turismo S.a. - - Gislaine Moreira dos Santos - - Alfredo Pereira da Costa - - Luciana Alves da Silva
- - Jordana Lages de Almeida - - Alfredo Pereira Neto - - Genesis Tours - - Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda
- - Genesis Tours - - Fernando Marcelo Busnardo Monta - - VIAJES PACÍFICO S.A.C. - - Rhogan Técnica Contabilidade LTDA.
- - Águida Nardy Delgado Quinelato - - Roberta Di Marzo Medeiros - - Mundomar Viagens e Turismo - - Mabel Thaisa Krefta - Mariana Martins Moreira - Alessandra Peres Jorge - Webbusiness Serviços de Informática Ltda - - Marcos Neves Miguel - Nota
Cartorária à WEBBUSINESS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.: regularize sua representação processual juntando, em 15
dias, cópia autenticada do contrato social. Adv. AILTON CEZAR DE OLIVEIRA - OAB/SP 278.297 e CLÉVIS JOSÉ DA SILVA OAB/SP 416.310. Nota Cartorária à MARCOS NEVES MIGUEL: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias,
procuração atual e específica. Adv. PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ - OAB/SP 149.600. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE
(OAB 213111/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP)
Processo 1097687-92.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maktour Viagens e Turismo
Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - ITAU UNIBANCO S.A. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vr
Benefícios e Serviços Processamentos Ltda - - Assist Card do Brasil Ltda - - Best Day Viagens - South Net Turismo Brasil Ltda
- - Luciana de Macedo Conde - - Beach Park Hotéis e Turismo Ltda - CLARO S/A e outros - Ana Paula Rabello Lara Campos - South Net Turismo do Brasil Ltda - - Dj Hotelaria S/A - - Alfredo Pereira Neto - - Sulamita Soares de Oliveira - - Maira Coelho
Rebuzzi - - Carlota Cristina Guimarães Soares - Conextur S.r.l e outros - AGENCIA DE VIAJES CTS TURISMO LTDA - - Cynsa
Operador de Turismo S.a. - - Gislaine Moreira dos Santos - - Alfredo Pereira da Costa - - Luciana Alves da Silva - - Jordana
Lages de Almeida - - Alfredo Pereira Neto - - Genesis Tours - - Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda - - Genesis
Tours - - Fernando Marcelo Busnardo Monta - - VIAJES PACÍFICO S.A.C. - - Rhogan Técnica Contabilidade LTDA. - - Águida
Nardy Delgado Quinelato - - Roberta Di Marzo Medeiros - - Mundomar Viagens e Turismo - - Mabel Thaisa Krefta - - Mariana
Martins Moreira - Alessandra Peres Jorge - Webbusiness Serviços de Informática Ltda - - Marcos Neves Miguel - Vistos.
Assembleia Geral de Credores e Aprovação do Plano de Recuperação. Conforme manifestação da administradora judicial, a
assembleia geral de credores deliberou e aprovou o plano, conforme quórum estabelecido no art. 45, da LRF. Pois bem. Nos
termos do art. 58, da Lei 11.101, não há discricionariedade ao magistrado para a concessão ou não da recuperação. Conforme
estabelece o dispositivo legal, cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor. Opta a
Lei 11.101/05 por conferir a estes o poder de decisão quanto à viabilidade do plano para reestruturar o devedor inadimplente.
Quanto à viabilidade econômico financeira do plano, desse modo, a apreciação foi atribuída aos credores exclusivamente. Não
há ingerência do magistrado quanto ao seu mérito. Neste sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE
LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
