TJSP 20/09/2018 -Pág. 3093 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2663

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dos quadros elaborados, bem como dos honorários do administrador. Após, abra-se nova vista dos autos ao administrador. ADV: WALDIR PERIC (OAB 63142/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA
(OAB 52631/SP), JOAO CABRAL (OAB 56517/SP), RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP), JOSE CARLOS CASSOLI
(OAB 50189/SP), LUCAS DE MELLO (OAB 64223/SP), DEISE DONEGA (OAB 64494/SP), BRISOLLA GONCALVES (OAB
65825/SP), MARIA HELENA NOGUEIRA DOMINGOS (OAB 70462/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB
71287/SP), LAZARO AFONSO PEREIRA (OAB 71619/SP), JOSE CARLOS PATTI (OAB 33739/SP), LUCIANO FERNANDES
(OAB 27814/SP), NELSON RODRIGUES DA CUNHA (OAB 30334/SP), LAZARO SIDNEY PETRUCI (OAB 31678/SP), JOSE
ROBERTO PINHEIRO FRANCO (OAB 32869/SP), NICOLA FRANCISCO MURANO (OAB 49862/SP), FLAVIO OLIMPIO DE
AZEVEDO (OAB 34248/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), LUIZ ANTONIO
MURANO (OAB 43907/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOAQUIM CARLOS PAIXAO (OAB 27706/SP), PATRICIA
TORRES CAMPANA (OAB 296089/SP), MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA GIMENES (OAB 96002/SP), MILVIO SANCHEZ
BAPTISTA (OAB 99912/SP), MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES (OAB 285353/SP), MAURICIO PORTUGUEIS (OAB
130469/SP), JAIR JOSE DE FREITAS (OAB 95056/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA (OAB 338954/SP), GUSTAVO JOSE
ROSSIGNOLI (OAB 346848/SP), SUELI MIGUEL MONTGOMERY DE SOUSA (OAB 95515/SP), SILVIO DE SOUZA CARVALHO
(OAB 8496/SC), MARILUCI PORFIRIO DA SILVA LOREDO DOS SANTOS (OAB 126959/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB
73489/SP), CARLOS SHIGUEJI OHARA (OAB 90805/SP), LUIZ CARLOS VIDIGAL (OAB 89369/SP), RUTE TIE HISAYAMA
(OAB 88120/SP), ANA AUGUSTA FERNANDES (OAB 84766/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP),
BRAULIO BUENO DE ALMEIDA (OAB 82203/SP), GEREMIAS BARRETO DA SILVA (OAB 76991/SP), RENATO MOREIRA (OAB
76283/SP), FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO (OAB 74894/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), MARCOS
ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA (OAB 118817/SP), ANA CECILIA H DA C F DA
SILVA (OAB 113449/SP), JORGE RADI (OAB 11643/SP), JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 117158/SP), ISABEL CRISTINA
DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), ELISABETH HARGRAVE DA
SILVA BIANCHI (OAB 119340/SP), MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (OAB 119871/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB
121053/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA (OAB 122057/SP), LARISSA FERREIRA AGUIAR (OAB 123437/SP), MILTON PIRES
CORREA (OAB 12367/SP), SILAS ODILON IGNACIO (OAB 105589/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), DAVID ANDRADE
MACEDO (OAB 102445/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), NIVALDO DE SOUZA PORTO (OAB 103997/
SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), NORMA LUCIA DE MELO (OAB 105686/SP), LUIZ CLAUDIO RESENDE DO CARMO
(OAB 106329/SP), GILBERTO CARLOS CORREA (OAB 108162/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), ELCIO
CAETANO DE LIMA (OAB 109668/SP), ELVIRA JULIA MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), ANDRESSA LAVORATO GERDULLO
(OAB 205798/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), HÉLIO CASTRO TEIXEIRA (OAB 179203/
SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), MARCOS ANTONIO PEIXOTO DE LIMA (OAB 183979/SP),
ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MARCOS ROBERTO MEM (OAB 208901/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI
(OAB 21406/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA
(OAB 249404/SP), VANESSA SASSAKI (OAB 250306/SP), ISAIAS LOPES DA SILVA (OAB 123849/SP), ADAILMA OLIVEIRA
PENAROTI (OAB 148787/SP), LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP), FLAVIO HENRIQUE MORAES (OAB 134682/SP),
CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), RENATA BESAGIO RUIZ (OAB 131817/SP), MOHAMED KHODR EID (OAB
128844/SP), ADAIR LOREDO DOS SANTOS (OAB 126940/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), ANTONIO
CARLOS BARBOSA (OAB 126063/SP), ROSANGELA DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 124111/SP)
Processo 0003463-28.2001.8.26.0191/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associacao Educacional Nove de Julho
- Indefiro o pedido de fls. 653/655 vez que, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC, os salários são impenhoráveis,
observada à exceção prevista no §2º para hipótese de execução de prestação alimentícia, não sendo esse o caso em questão.
Ao contrário do pretendido pelo exequente, a impenhorabilidade legalmente prevista não pode ser afastada diante da análise do
caso concreto. Ademais, de rigor se observar que a pretensão do exequente não se refere a tentativa de bloqueio de eventuais
saldos depositados em contra corrente da executada, como nos casos referidos às fls. 654. Ao contrário, sua pretensão diz
respeito a penhora efetiva de salário diretamente junto ao empregador, o que não se pode admitir. Desse modo, manifeste-se
em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)
Processo 0006688-80.2006.8.26.0191/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Destaque Distribuidora
de Veiculos e Peças Ltda - Dair Dearo - Vistos. O exequente, na busca pela efetividade do processo, pleiteia a imposição de
medidas coercitivas atípicas à executada com base no poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelo art. 139, IV,
do Código de Processo Civil, mais precisamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, apreensão de
passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. A imposição de medidas atípicas deve se dar de forma excepcional e subsidiária,
apenas depois de esgotados os meios especificamente tipificados e constatada a ineficácia destes. Assim, antes de adotar
medidas atípicas, diga a exequente se já foram adotadas as medidas previstas nos artigos 517 e 782, § 3º, do CPC. - ADV:
NATANAEL ALVES DOS SANTOS (OAB 108041/SP), GILBERTO ABI CHEDID (OAB 168914/SP), RICARDO RODRIGUES REIS
AGUIAR (OAB 177379/SP)
Processo 0008088-37.2003.8.26.0191 (191.01.2003.008088) - Monitória - Duplicata - Equipav S/A Pavimentacao Engenharia
e Comercio - Bufalo Terraplenagem Pavimentacao Construcao Ltda e outros - 1. Diante do desinteresse manifestado pelo
exequente em relação a proposta de acordo, o feito deverá prosseguir. 2. Observo que o veículo de placas EES8293 já está
penhorado nos autos, conforme decisão de fls. 647. Ocorre que até esta data o executado Denerval não foi intimado da penhora
realizada. Assim, manifeste-se o exequente quanto à devolução do AR destinado à intimação do executado, sem o regular
cumprimento. 3. O exequente, na busca pela efetividade do processo, pleiteia ainda a imposição de medidas coercitivas atípicas
ao executado com base no poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil,
mais precisamente a suspensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito dos executados Denerval Jardim e
Alzenir Ferreira. A imposição de medidas atípicas deve se dar de forma excepcional e subsidiária, apenas depois de esgotados
os meios especificamente tipificados e constatada a ineficácia destes. Ao adotar determinadas espécies de medidas, mais
precisamente as de natureza coercitiva, ao juiz cumpre observar a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo a medida
mostrar-se adequada e necessária para o fim de compelir o recalcitrante ao cumprimento da decisão, como forma de
execução indireta e não sanção. No caso dos autos trata-se de cumprimento de sentença inicialmente movido contra Búfalo
Terraplanagem Pavimentação Construção Ltda e que, após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa,
passou a tramitar também contra a pessoa dos sócios Denerval e Alzenir. Já foram envidados todos os esforços na tentativa
de localização de bens dos executados passíveis de penhora (Bacenjud, Renajud, Arisp etc.), bem como com o lançamento
de Restrição via sistema SERASAJUD em nome dos executados, providências essas todas inexitosas para o recebimento do
crédito. Tendo sido localizado um automóvel em nome do executado, foi lançada há cerca de 1 ano e seis meses restrição
de transferência de tal bem pelo sistema Renajud conforme documento de fls. 623. Efetuada a penhora do veículo conforme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º