TJSP 06/06/2018 -Pág. 1281 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
1281
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Relatora Designada - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Mariana Martins (OAB:
361788/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 2063360-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcela Urbanin
Akasaki - Agravado: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETRANSP) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravo de
Instrumento nº 2063360-45.2018.8.26.0000 (Republicado em razão do cadastro do procurador do agravado)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.
decisão que, em mandado de segurança impetrado por Marcela Urbanin Akasaki
contra ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São
Paulo (CETRAN/SP) objetivando a suspensão da aplicação da penalidade de
suspensão do direito de dirigir da impetrante até o julgamento da ação, com o
imediato desbloqueio de sua CNH, indeferiu a liminar.
Processe-se o recurso, que é tempestivo, DEFERIDA por
ora a antecipação da tutela recursal uma vez que evidenciada a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo.
Intime-se o agravado para resposta, notadamente para
esclarecer a razão pela qual o recurso interposto junto ao CETRAN em
05.08.2017 (fls. 77 destes autos) foi considerado intempestivo, se na notificação
de decisão de procedimento administrativo (fls. 61 destes autos) constou o prazo
até 14.08.2017. Deve o agravado esclarecer, ainda, o motivo de no documento de
fls. 73 constar que o prazo de recurso ao CETRAN seria de 30 dias a partir
daquela data (04.07.2017), em contradição ao documento de fls. 61.
À Procuradoria Geral de Justiça e tornem cls. São Paulo, 5 de abril de 2018.
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Relatora - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: João Paulo Schwandner Ferreira (OAB: 285689/SP) - Roberto Baptista
Dias da Silva (OAB: 115738/SP) - Branca Lescher Facciolla (OAB: 108120/SP) - Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP) - Patrícia
Buranello Brandão (OAB: 296879/SP) - Renata Tedesco Hartmann (OAB: 357692/SP) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/
SP) - Wandyr de Almeida Bueno Neto (OAB: 383141/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
DESPACHO
Nº 1013710-65.2016.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Carlos - Embargda: Sandra
Rodrigues Martins - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias,
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs:
Enismo Peixoto Felix (OAB: 138941/SP) - Ana Maria Hernandes Felix (OAB: 138915/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
Nº 1025417-28.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Estdp
Comércio de Participações Ltda - Embargdo: Prefeito do Município de Campinas - Faculto aos interessados manifestação, em
cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Marrey Uint
- Advs: Mariana Assis Fernandes (OAB: 377706/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 2102756-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA
CARNEIRO MANDEN - Agravante: WILMA BAPTISTA NOGUEIRA - Agravante: VIRGINIA FELICIANA DO CARMO SANTOS
- Agravante: SUELY CONCEIÇÃO BOCCUZZI - Agravante: RENATO DE OLIVEIRA - Agravante: NEUSA MARIA CORAÇÃO
MIRANDA - Agravante: NELI PATROCINIA SARAIVA TOMIELLO - Agravante: NEIDECY GABRIEL NOBRE - Agravante: MARIA
LUCI NUNES DA SILVA - Agravante: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES - Agravante:
MANOEL JOAQUIM DE ANDRADE NETO - Agravante: LUCINDA FERNANDA DE FIGUEIREDO - Agravante: JOVINA BARBOSA
DE OLIVEIRA - Agravante: IONE AQUEMI GUIBU - Agravante: DIRCE TEIXEIRA MELO - Agravante: CARMEN SILVIA BRUNIERA
DOMINGUES - Agravante: CARLOS AFFONSO DE ALBUQUERQUE - Agravante: APARECIDA DE SALES - Agravante: ANTONIA
BENEDITA PEDRO - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
(fl. 199) que, por entender que o título judicial diz respeito apenas à inclusão do prêmio de incentivo no cálculo da sexta parte,
julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2) Por não vislumbrar a configuração
da hipótese indicada pelo parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, recebo o recurso sem o efeito suspensivo pleiteado. 3)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
