TJSP 21/02/2018 -Pág. 3260 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2520
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55.Arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: MARILIA APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 269927/SP), LEONARDO FRANCO
BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP)
Processo 1004151-21.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Rafael
Antunes David - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - VISTOS.Requerimento retro: defiro.Homologo a
desistência da ação, julgando extinto o processo nos termos do artigo 485, VIII do CPC.Após o trânsito em julgado, arquive-se
os autos, anotando-se.P.R.I. - ADV: MILENE CRISTINA GIMENES (OAB 331515/SP)
Processo 1004205-84.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Elvis Gomes
de Freitas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Anotados e regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio
Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LIDIANE CAMPOS VIEIRA (OAB 384462/SP), CASSIA MARIA
SIGRIST (OAB 96204/SP)
Processo 1004206-69.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Jorge dos
Santos Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 72/74,
manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento atentando-se ao correto cadastramento
do incidente de cumprimento de sentença digital. Deverá, inclusive, apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores que
entende devidos.Intime-se. - ADV: LIDIANE CAMPOS VIEIRA (OAB 384462/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/
SP)
Processo 1004208-39.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cláudia
Maria Benedito de Camargo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do trânsito em julgado da sentença
de fls. 71/73, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento atentando-se ao correto
cadastramento do incidente de cumprimento de sentença digital. Deverá, inclusive, apresentar planilha detalhada e atualizada
dos valores que entende devidos.Intime-se. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), LIDIANE CAMPOS VIEIRA
(OAB 384462/SP)
Processo 1004430-07.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Wellington
Fernando Almeida de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - V I S T O S .Recurso de fls. 242/269 interposto pelo
autor: tempestivo.Recebo-o em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 10 (dez) dias. - ADV:
MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
Processo 1004504-95.2016.8.26.0220/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivanir José
de Souza Freitas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Indefiro o pedido de fls. 68, uma vez que o extrato de fls. 67
comprova o depósito do valor na conta indicada pelo autor às fls. 62 (Banco do brasil - agência 5599-9 - c/c: 11118-X).Intime-se.
- ADV: MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO (OAB 250164/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP)
Processo 1004702-98.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos Adriana Motta dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Remetam-se os autos ao contador judicial, para
a apuração do “quantum debeatur”.Cumpra-se. - ADV: ERIKA PATRICIA DE FREITAS (OAB 121165/SP), RENATA PASSOS
PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)
Processo 1004862-60.2016.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giovani
de Paiva Branco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Anotados e regularizados, com as nossas homenagens,
remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 48ª Circunscrição Judiciária - Guaratinguetá- SP.Intime-se. - ADV: JONY
ALLAN SILVA DO AMARAL (OAB 258884/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP)
Processo 1004870-03.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Adriana Motta
dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Remetam-se os autos ao contador judicial para a apuração do
“quantum debeatur”.Cumpra-se. - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP), ERIKA PATRICIA DE FREITAS
(OAB 121165/SP)
Processo 1004931-92.2016.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Sandra Regina
Torino Alves - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do trânsito em julgado de sentença da fls. 84/86,
manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento atentando-se ao correto cadastramento
do incidente de cumprimento de sentença digital. Deverá, inclusive, apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores que
entende devidos.Intime-se. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), MARIA BENEDITA BRAGA DE MENEZES
(OAB 115995/SP)
Processo 1004949-79.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Wagner da
Fonseca - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Contestação de fls. 138/152: Manifeste-se o autor em réplica
acerca das preliminares suscitadas, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB
317711/SP), CASSIA MARIA SIGRIST (OAB 96204/SP)
Processo 1005102-15.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreia
Aparecida Lemes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS.Contestação de fls. 99/105: dê-se ciência
à autora.Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ANA CAROLINA ZEZILIA DA MOTA (OAB 393541/SP), JÉSSICA SOUSA DE
OLIVEIRA (OAB 393736/SP), CASSIA MARIA SIGRIST (OAB 96204/SP)
Processo 1005207-89.2017.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Kleverton
Luis de Campos - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Contestação de fls. 67/74: Manifeste-se o autor em réplica acerca das
preliminares suscitadas, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP),
MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1032821-22.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério
Ricciulli Leal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar
a ré ao pagamento da indenização noventa dias de licença prêmio, calculada com base nos vencimentos do último cargo que
a parte autora exerceu, sem incidência de imposto de renda. A quantia apurada deve ser corrigida monetariamente segundo o
IPCA-E, desde o inadimplemento dos valores, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da
caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Deixo de carrear
as verbas da sucumbência em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de carrear as verbas da sucumbência
em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no
processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas
pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim,
dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no
curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador. Registro, por entender
oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada
manifestamente protelatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
